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Lei nº 7539, de 31/08/2010
ALTERA A LEI 6.827/07, QUE EXIGE DE BARES, RESTAURANTES E SIMILARES AFIXAR CARTAZ EDUCATIVO SOBRE OS PERIGOS DA BEBIDA ALCOÓLICA, PARA ESTENDER A MEDIDA A CASAS DE EVENTOS E PREVER FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES CORRELATAS.
Matéria:
PL 10505/2009
- Roberto Conde Andrade
Situação:
Revogada tacitamente
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 6827, de 28/05/2007
Texto Original
Lei nº 7489, de 21/06/2010
EXIGE, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, AFIXAR ORIENTAÇÃO SOBRE EMBALAGENS DESCARTÁVEIS E MEIO AMBIENTE.
Matéria:
PL 10502/2009
- Enivaldo Ramos de Freitas
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Texto Original
Lei nº 7463, de 12/05/2010
PREVÊ VAGAS PARA GESTANTES NO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.
Matéria:
PL 10579/2010
- Gustavo Martinelli
Situação:
Revogada parcialmente
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação parcial
Lei nº 9130, de 21/02/2019
Texto Original
Lei nº 7462, de 12/05/2010
EXIGE, NOS ESTABELECIMENTOS QUE REALIZAM EXAMES COM RAIOS-X, RECIPIENTE PARA COLETA DAS RADIOGRAFIAS INSERVÍVEIS.
Matéria:
PL 10388/2009
- José Carlos Ferreira Dias
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 7456, de 03/05/2010
EXIGE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA EM EVENTOS PARTICULARES COM FINS LUCRATIVOS.
Matéria:
PL 10369/2009
- Ana Vicentina Tonelli
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 7428, de 30/03/2010
VEDA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE BRINQUEDO SIMILARES ÀS REAIS; E REVOGA A CORRELATA LEI 4.640/95.
Matéria:
PL 10279/2009
- Paulo Sergio Martins
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Texto Original
Lei nº 7420, de 23/03/2010
Condiciona realização de “Festa Rave”.
Matéria:
PL 10254/2009
- Paulo Sergio Martins
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 7406, de 19/02/2010
PREVÊ ESTACIONAMENTOS PARA BICICLETAS.
Matéria:
PL 10190/2009
- Júlio César de Oliveira
Situação:
Revogada parcialmente
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [2]:
1 - Norma correlata
Decreto do Executivo nº 22484, de 31/08/2010
2 - Revogação parcial
Lei nº 9130, de 21/02/2019
Texto Original
Lei nº 7396, de 07/01/2010
Exige, em casas noturnas, restaurantes e estabelecimentos similares, informações sobre responsáveis pelos serviços de segurança.
Matéria:
PL 10371/2009
- Sílvio Ermani
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Alteração
Lei nº 8855, de 30/10/2017
Texto Original
Texto Compilado
Lei nº 7360, de 04/11/2009
EXIGE, DE ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM E QUE SERVEM ALIMENTOS PREPARADOS, DISPONIBILIZAÇÃO DE FIO DENTAL PARA USO DOS CLIENTES.
Matéria:
PL 10304/2009
- Júlio César de Oliveira
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 7349, de 16/10/2009
Veda, em eventos esportivos oficiais, comercialização de bebidas em vasilhames de vidro.
Matéria:
PL 10416/2009
- Gustavo Martinelli
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Alteração
Lei nº 7937, de 05/10/2012
Texto Original
Texto Compilado
Lei nº 7342, de 28/09/2009
EXIGE, NOS CARDÁPIOS DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, CONSTAR O NÚMERO TELEFÔNICO DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Matéria:
PL 10313/2009
- Paulo Sergio Martins
Situação:
Em vigor
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