Lei nº 7456, de 03/05/2010
EXIGE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA EM EVENTOS PARTICULARES COM FINS LUCRATIVOS.
Data de Promulgação: 03/05/2010
Data de Publicação: 07/05/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Veto Total rejeitado em 27/04/2010; promulgada pela Câmara
Descritores: ECONOMIA - Comércio e Serviços - geral
CULTURA, ESPORTE E LAZER - Eventos - geral
ADIn 0188878-26.2011.8.26.0000 (liminar em 11/08/2011)
Julgada improcedente por v.u. - DOE 06/02/2012
No STF -Recurso Extraordinário 697.325 desprovido - negado o seguimento - em 07/08/2012
Autor: ANA VICENTINA TONELLI
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