Lei nº 7489, de 21/06/2010
EXIGE, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, AFIXAR ORIENTAÇÃO SOBRE EMBALAGENS DESCARTÁVEIS E MEIO AMBIENTE.
Data de Promulgação: 21/06/2010
Data de Publicação: 25/06/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: Veto Total rejeitado em 15/06/2010. Promulgada pela Câmara.
ECONOMIA - Comércio e Serviços - geral
MEIO AMBIENTE - geral
ADIN Nº 0000819-20.2012.8.26.0000 - LIMINAR RECEBIDA VIA FAX EM 18/01/2012.
Julgada procedente em 13/07/2012
Acórdão transitado em julgado em 11/09/2012
Autor: ENIVALDO RAMOS DE FREITAS
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