Projeto de Lei nº 10502/2009

EXIGE, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, AFIXAR ORIENTAÇÃO SOBRE EMBALAGENS DESCARTÁVEIS E MEIO AMBIENTE.

Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas

Data de Apresentação: 27/11/2009

Processo: 58345/2009

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA (VETO TOTAL REJEITADO)

Norma Derivada: Lei nº 7489/2010

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 21/06/2010 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

21/06/2010 00:00:00
Norma promulgada pela Câmara
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Arquivo
15/06/2010 00:00:00
Veto total rejeitado
Origem: Plenário

Destino: Diretoria Legislativa
25/05/2010 00:00:00
Proposição com veto total
Origem: Gabinete do Prefeito

Destino: Diretoria Legislativa