Lei nº 7349, de 16/10/2009

Veda, em eventos esportivos oficiais, comercialização de bebidas em vasilhames de vidro.

Matéria: PL nº 10416/2009 (Gustavo Martinelli)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 16/10/2009

Data de Publicação: 20/10/2009

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Observações: CULTURA, ESPORTE E LAZER - eventos Prevista regulamentação. Autor: GUSTAVO MARTINELLI

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alteração	Lei nº 7937 de 05/10/2012 - ALTERA A LEI 7.349/09, QUE VEDA, EM EVENTOS ESPORTIVOS OFICIAIS, COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS EM VASILHAMES DE VIDRO, PARA FIXAR PENALIDADES POR INFRAÇÃO.

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