Lei nº 7937, de 05/10/2012

ALTERA A LEI 7.349/09, QUE VEDA, EM EVENTOS ESPORTIVOS OFICIAIS, COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS EM VASILHAMES DE VIDRO, PARA FIXAR PENALIDADES POR INFRAÇÃO.

Matéria: PL nº 11172/2012 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 05/10/2012

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Observações: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 7349 de 16/10/2009 - Veda, em eventos esportivos oficiais, comercialização de bebidas em vasilhames de vidro.
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