Lei nº 7428, de 30/03/2010
VEDA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE BRINQUEDO SIMILARES ÀS REAIS; E REVOGA A CORRELATA LEI 4.640/95.
Data de Promulgação: 30/03/2010
Data de Publicação: 31/03/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: Veto Total Rejeitado; promulgada pela Câmara Municipal.
ECONOMIA - Comércio e Serviços - geral
ECONOMIA - Comércio e Serviços - ambulantes
ECONOMIA - Comércio e Serviços - empresas
ECONOMIA - Indústria - geral
SEGURANÇA PÚBLICA
ADIN 0094013-11.2011.8.26.0000 - obteve liminar
Julgada procedente v.u.
Transitada em Julgado em 17/01/2012
Autor: PAULO SERGIO MARTINS
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