Projeto de Lei nº 10279/2009

VEDA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE BRINQUEDO SIMILARES ÀS REAIS; E REVOGA A CORRELATA LEI 4.640/95.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/05/2009

Processo: 56734/2009

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA (VETO TOTAL REJEITADO)

Norma Derivada: Lei nº 7428/2010
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 31/03/2010 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 31/03/2010 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo