Projeto de Lei nº 10190/2009
PREVÊ ESTACIONAMENTOS PARA BICICLETAS.
Autoria: Julião
Data de Apresentação: 05/02/2009
Processo: 55998/2009
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA (VETO PARCIAL MANTIDO)
Norma Derivada:
LEI 7406/2010