Projeto de Lei nº 10371/2009

EXIGE USO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO POR FUNCIONÁRIOS OU PRESTADORES DE SERVIÇOS EM CASAS NOTURNAS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.

Autoria: Sílvio Ermani

Data de Apresentação: 20/07/2009

Processo: 57330/2009

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 7396/2010

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 12/01/2010 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

12/01/2010 00:00:00
Norma promulgada
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Arquivo