Projeto de Lei nº 10371/2009
EXIGE USO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO POR FUNCIONÁRIOS OU PRESTADORES DE SERVIÇOS EM CASAS NOTURNAS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
Autoria: Sílvio Ermani
Data de Apresentação: 20/07/2009
Processo: 57330/2009
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 7396/2010
