Lei nº 8855, de 30/10/2017
Altera a Lei 7.396/2010, que exige uso de crachá de identificação por funcionários ou prestadores de serviços em casas noturnas, restaurantes e estabelecimentos similares, para prever afixação de cartaz com informações sobre a empresa responsável pela segurança do evento.
Data de Promulgação: 30/10/2017
Data de Publicação: 10/11/2017
Veículo de Publicação: IOM 4323
Assunto:
Economia
Trabalho
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 7396 de 07/01/2010
- Exige, em casas noturnas, restaurantes e estabelecimentos similares, informações sobre responsáveis pelos serviços de segurança.
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