Lei nº 8855, de 30/10/2017
Altera a Lei 7.396/2010, que exige uso de crachá de identificação por funcionários ou prestadores de serviços em casas noturnas, restaurantes e estabelecimentos similares, para prever afixação de cartaz com informações sobre a empresa responsável pela segurança do evento.
Matéria Originária: PL 12247/2017 - Autoria: Romildo Antonio da Silva
Data de Promulgação: 30/10/2017
Data de Publicação: 10/11/2017
Veículo de Publicação: IOM 4323
Assunto:
Economia
Trabalho
Situação: Em vigor
