Projeto de Lei nº 12247/2017
Altera a Lei 7.396/2010, que exige uso de crachá de identificação por funcionários ou prestadores de serviços em casas noturnas, restaurantes e estabelecimentos similares, para prever afixação de cartaz com informações sobre a empresa responsável pela segurança do evento.
Autoria: Romildo Antonio da Silva
Data de Apresentação: 09/05/2017
Proposição Digital:
Protocolo: 77780/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4317. em 18/10/2017.
Último Local: 10/11/2017 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
14ª Sessão Ordinária
Data: 09 de maio de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4
34ª Sessão Ordinária
Data: 10 de outubro de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 16 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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| Prefeito | 07/11/2017 00:00:00 | |
| PRESIDENTE | 10/10/2017 00:00:00 | |
| Consultor Jurídico | 05/05/2017 00:00:00 |
