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Lei Complementar nº 518, de 24/05/2012
Veda, no Território de Gestão da Serra do Japi, pelo prazo que especifica, procedimentos administrativos para fins imobiliários e correlatos.
Matéria:
PLC 936/2012
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Alteração
Lei Complementar nº 576, de 18/05/2017
Texto Original
Texto Compilado
Lei Complementar nº 471, de 24/03/2009
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 417/04, PARA NO CONSELHO DE GESTÃO DA SERRA DO JAPI PREVER REPRESENTANTE PERMANENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-OAB.
Matéria:
PLC 849/2008
- Enivaldo Ramos de Freitas
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei Complementar nº 417, de 29/12/2004
Texto Original
Lei Complementar nº 430, de 24/10/2005
Regula a instalação de transmissores de radiação não-ionizante e o Fundo Municipal de Conservação da Qualidade Ambiental.
Matéria:
PLC 769/2005
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Revoga
Lei Complementar nº 341, de 14/06/2002
Vinculação Passiva [3]:
1 - Norma correlata
Decreto do Executivo nº 20438, de 25/05/2006
2 - Norma correlata
Decreto do Executivo nº 21112, de 14/02/2008
3 - Alteração
Lei Complementar nº 609, de 23/09/2021
Texto Original
Texto Compilado
Lei Complementar nº 406, de 26/07/2004
PRORROGA PRAZO DA LEI COMPLEMENTAR 341/02, QUE REGULA INSTALAÇÃO DE SISTEMAS TRANSMISSORES DE RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE; E CRIA COMISSÃO PARA REVISÃO DA NORMA.
Matéria:
PLC 753/2004
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei Complementar nº 341, de 14/06/2002
Texto Original
Lei Complementar nº 341, de 14/06/2002
REGULA INSTALAÇÃO DE SISTEMAS TRANSMISSORES DE RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. [CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL]
Matéria:
PLC 665/2002
- Prefeito Municipal
Situação:
Revogada tacitamente
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Revoga
Lei Complementar nº 283, de 22/10/1999
Vinculação Passiva [3]:
1 - Alteração
Lei Complementar nº 406, de 26/07/2004
2 - Revogação
Lei Complementar nº 430, de 24/10/2005
3 - Norma correlata
Lei nº 7907, de 31/08/2012
Texto Original
Lei Complementar nº 283, de 22/10/1999
DISCIPLINA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RÁDIO, TELEVISÃO, TELEFONIA CELULAR, TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL E OUTRAS ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA.
Matéria:
PLC 512/1999
- Prefeito Municipal
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação
Lei Complementar nº 341, de 14/06/2002
Texto Original
Lei Complementar nº 198, de 28/05/1996
ALTERA A LEI 2.405/80, PARA REFORMULAR O DESMEMBRAMENTO DE LOTES NO BAIRRO IVOTURUCAIA.
Matéria:
PLC 169/1993
- Jorge Nassif Haddad
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 2405, de 10/06/1980
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação
Lei Complementar nº 416, de 29/12/2004
Texto Original
Lei Complementar nº 74, de 10/05/1993
ALTERA A LEI 2.405/80, PARA DEFINIR COMPETÊNCIAS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS NAS ÁREAS DE PROTEÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS.
Matéria:
PLC 137/1993
- Felisberto Negri Neto
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 2405, de 10/06/1980
Texto Original
Lei Complementar nº 40, de 13/01/1992
ALTERA A LEI 2.405/80, PARA VEDAR IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE LIXO NAS ÁREAS DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS.
Matéria:
PLC 85/1991
- Francisco de Assis Poço
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 2405, de 10/06/1980
Texto Original
Lei nº 10119, de 27/03/2024
Institui o Programa “Jundiaí – Reciclagem Solidária”.
Matéria:
PL 13415/2021
- Antonio Carlos Albino, Enivaldo Ramos de Freitas
Situação:
Em vigor
Texto Original
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