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Decreto Legislativo nº 1108, de 20/03/2007
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.403/2004, QUE EXIGE DIVULGAÇÃO PRÉVIA DO REAJUSTE DE TARIFAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
Matéria:
PDL 1165/2007
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Suspende a execução
Lei nº 6403, de 16/08/2004
Texto Original
Decreto Legislativo nº 618, de 11/12/1996
REFERENDA A INDICAÇÃO DOS PROF. AYRTON CÁSSIO FRATEZI PARA O CARGO DE VICE-DIRETOR DA FACULDADE DE MEDICINA "DR. JAYME RODRIGUES".
Matéria:
PDL 666/1996
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Texto Original
Decreto Legislativo nº 614, de 13/11/1996
REFERENDA AS INDICAÇÕES DOS PROFS. JOSÉ ANTONIO GALEGO E FERNANDO BALBINO PARA OS CARGOS, REPECTIVAMENTE, DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE JUNDIAÍ.
Matéria:
PDL 662/1996
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Texto Original
Decreto Legislativo nº 575, de 13/06/1995
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.173/93, QUE PREVÊ RECICLAGEM DO LIXO DOMÉSTICO E INDUSTRIAL.
Matéria:
PDL 622/1995
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Suspende a execução
Lei nº 4173, de 16/08/1993
Texto Original
Decreto Legislativo nº 560, de 11/10/1994
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.847/91, QUE RESERVA À ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ VIDROS E METAIS COLETADOS NO LIXO URBANO.
Matéria:
PDL 585/1994
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Suspende a execução
Lei nº 3847, de 27/11/1991
Texto Original
Emenda à Lei Orgânica nº 92, de 30/11/2021
Prevê elaboração de dados estatísticos de atendimentos a mulheres por políticas públicas do Município.
Matéria:
PELOJ 167/2021
- Daniel Lemos Dias Pereira
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Complementar nº 593, de 06/12/2019
Altera a Lei Complementar 556/14, para modificar disposições sobre o Fundo Municipal de Iluminação Pública.
Matéria:
PLC 1057/2019
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei Complementar nº 556, de 17/12/2014
Texto Original
Lei Complementar nº 561, de 05/08/2015
Altera a Lei Complementar 556/2014, para reformular o Anexo I, que fixa os valores da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública-CIP.
Matéria:
PLC 997/2015
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei Complementar nº 556, de 17/12/2014
Texto Original
Lei Complementar nº 556, de 17/12/2014
Institui a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública – CIP; altera o Código Tributário, para incluí-la no Sistema Tributário do Município; e dá outras providências. [Cria o Fundo Municipal de Iluminação Pública]
Matéria:
PLC 988/2014
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei Complementar nº 460, de 22/10/2008
Vinculação Passiva [3]:
1 - Alteração
Lei Complementar nº 558, de 29/04/2015
2 - Alteração
Lei Complementar nº 561, de 05/08/2015
3 - Alteração
Lei Complementar nº 593, de 06/12/2019
Texto Original
Texto Compilado
Lei Complementar nº 121, de 15/12/1994
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA NA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS E NA GRATIFICAÇÃO DE NATAL INCLUIR A MÉDIA DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS.
Matéria:
PLC 245/1994
- Prefeito Municipal
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 3087, de 04/08/1987
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação
Lei Complementar nº 348, de 18/09/2002
Texto Original
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Fim
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