Lei nº 4173, de 16/08/1993
PREVÊ RECICLAGEM DO LIXO DOMÉSTICO E INDUSTRIAL.
Data de Promulgação: 16/08/1993
Data de Publicação: 20/08/1993
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Serviços Públicos
Situação:
Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado
Ação Direta de Inconstitucionalidade 022.621.0/5 - Procedente em 08/02/1995.
SERVIÇOS PÚBLICOS - limpeza - lixo
Autor: JORGE NASSIF HADDAD
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Suspensão de execução
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Decreto Legislativo nº 575 de 13/06/1995
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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.173/93, QUE PREVÊ RECICLAGEM DO LIXO DOMÉSTICO E INDUSTRIAL.
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