Decreto Legislativo nº 575, de 13/06/1995
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.173/93, QUE PREVÊ RECICLAGEM DO LIXO DOMÉSTICO E INDUSTRIAL.
Data de Promulgação: 13/06/1995
Data de Publicação: 20/06/1995
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Serviços Públicos
Observações: SERVIÇOS PÚBLICOS - limpeza - lixo
Autor: MESA
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Suspende a execução
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Lei nº 4173 de 16/08/1993
- PREVÊ RECICLAGEM DO LIXO DOMÉSTICO E INDUSTRIAL.
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