Projeto de Decreto Legislativo nº 622/1995
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.173/93, QUE PREVÊ RECICLAGEM DO LIXO DOMÉSTICO E INDUSTRIAL.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 18/04/1995
Processo: 18201/1995
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
DL 575/1995
