Lei nº 6403, de 16/08/2004
EXIGE DIVULGAÇÃO PRÉVIA DO REAJUSTE DE TARIFAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
Data de Promulgação: 16/08/2004
Data de Publicação: 20/08/2004
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação:
Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado
Ação Direta de Inconstitucionalidade 117.126.0/3.
Procedente em 01/11/2006.
Descritores: Finanças - tarifas;
Publicidade;
Publicidade - imprensa;
Serviços Públicos;
Transportes e Trânsito - ônibus - tarifas
Autor: CLÁUDIO ERNANI MARCONDES DE MIRANDA
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Suspensão de execução
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Decreto Legislativo nº 1108 de 20/03/2007
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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.403/2004, QUE EXIGE DIVULGAÇÃO PRÉVIA DO REAJUSTE DE TARIFAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
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