Decreto Legislativo nº 560, de 11/10/1994

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.847/91, QUE RESERVA À ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ VIDROS E METAIS COLETADOS NO LIXO URBANO.

Matéria: PDL nº 585/1994 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/10/1994

Data de Publicação: 18/10/1994

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Serviços Públicos

Situação: Em vigor

Observações: Retificação: IOM 25/10/1994. SERVIÇOS PÚBLICOS - limpeza - lixo Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei nº 3847 de 27/11/1991 - RESERVA À ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ VIDROS E METAIS COLETADOS DO LIXO URBANO.
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