Lei nº 3847, de 27/11/1991
RESERVA À ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ VIDROS E METAIS COLETADOS DO LIXO URBANO.
Data de Promulgação: 27/11/1991
Data de Publicação: 03/12/1991
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Serviços Públicos
Situação:
Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado
Ação Direta de Inconstitucionalidade 15.035-0/4 - Procedente em 20/10/1993.
SERVIÇOS PÚBLICOS - limpeza - lixo
Autor: ANTONIO AUGUSTO GIARETTA
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Suspensão de execução
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Decreto Legislativo nº 560 de 11/10/1994
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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.847/91, QUE RESERVA À ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ VIDROS E METAIS COLETADOS NO LIXO URBANO.
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