Projeto de Lei nº 12349/2017
Altera a Lei 3.233/88, que regula a arborização e ajardinamento dos logradouros públicos urbanos, para vedar plantio de árvore em calçada onde esteja instalada rede de energia elétrica.
Projeto de Lei nº 12341/2017
Ratifica reformulação do estatuto do Consórcio Intermunicipal para o desenvolvimento do Polo Turístico do Circuito das Frutas.
Projeto de Lei nº 12340/2017
Ratifica reformulação do quadro de empregos públicos e salários da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.
Projeto de Lei nº 12339/2017
Proíbe queimadas, regula reparação do dano ambiental e cria Comissão Técnica Permanente.
Projeto de Lei nº 12338/2017
Altera a Lei 7.981/12, para, no caso de adoção de cães e gatos, prever atestado de saúde emitido unicamente por profissional competente.
Projeto de Lei nº 12335/2017
Reformula a Lei 8.605/16, que institui o Programa "Viver Aqui", de implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social.
Projeto de Lei nº 12320/2017
Cria a Imprensa Oficial Eletrônica do Município de Jundiaí na internet.
Projeto de Lei nº 12310/2017
Altera a Lei 4.959/97, para fixar a estrutura da Fundação Televisão Educativa de Jundiaí; cria a extingue cargos públicos e função de confiança no órgão referido; e dá providências correlatas.
Projeto de Lei nº 12309/2017
Redenomina a Escola de Governo e Gestão do Município de Jundiaí-EGGMJ para Escola de Gestão Pública de Jundiaí-EGP e altera a Lei 7.641/11, para reestruturar o órgão e nele criar e redenominar cargos públicos.
Projeto de Lei nº 12308/2017
Altera o grau inicial dos cargos e empregos da Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS que especifica e regula enquadramento dos ocupantes, com efeito retroativo.
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