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Lei nº 8858, de 07/11/2017

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Proíbe queimadas, regula reparação do dano ambiental e cria Comissão Técnica Permanente.

Matéria Originária: PL 12339/2017 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 07/11/2017

Data de Publicação: 15/11/2017

Veículo de Publicação: IOM 4324

Assunto: Meio Ambiente

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	LEI 7474/2010 - VEDA QUEIMADAS NAS ÁREAS QUE ESPECIFICA.
Revoga	LEI 7714/2011 - PROÍBE QUEIMADAS.