Lei nº 7714, de 19/08/2011

PROÍBE QUEIMADAS.

Matéria: PL nº 10473/2009 (José Galvão Braga Campos)

Texto Original

Data de Promulgação: 19/08/2011

Assunto: Meio Ambiente

Situação: Revogada

Observações: Autor: JOSÉ GALVÃO BRAGA CAMPOS

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Revogação Lei nº 8858 de 07/11/2017 - Proíbe queimadas, regula reparação do dano ambiental e cria Comissão Técnica Permanente.
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