Lei nº 7714, de 19/08/2011
PROÍBE QUEIMADAS.
Matéria Originária: PL 10473/2009 - Autoria: Tico
Data de Promulgação: 19/08/2011
Assunto:
Meio Ambiente
Situação: Revogada
Observações: Autor: JOSÉ GALVÃO BRAGA CAMPOS
