Projeto de Lei nº 12339/2017
Proíbe queimadas, regula reparação do dano ambiental e cria Comissão Técnica Permanente.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 22/08/2017
Protocolo: 78107/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM de 08/11/2017.
Último Local: 16/11/2017 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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5 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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6 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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7 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Mensagem Aditiva nº 1 - Prefeito Municipal - MENSAGEM ADITIVA MODIFICATIVA | Aprovado(a) |
27ª Sessão Ordinária
Data: 22 de agosto de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4
37ª Sessão Ordinária
Data: 31 de outubro de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 17 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Prefeito | 10/11/2017 00:00:00 | |
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Autógrafo - Autógrafo do PL 12.339
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Presidente | 06/11/2017 00:00:00 |
| ANTONIO CARLOS ALBINO | 03/10/2017 00:00:00 | |
| DOUGLAS MEDEIROS | 03/10/2017 00:00:00 | |
| MARCELO ROBERTO GASTALDO | 26/09/2017 00:00:00 | |
| Consultor Jurídico | 21/09/2017 00:00:00 | |
| Consultor Jurídico | 22/08/2017 00:00:00 | |
| Diretoria Financeira | 21/08/2017 00:00:00 |
