Lei nº 7474, de 18/05/2010
VEDA QUEIMADAS NAS ÁREAS QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 18/05/2010
Data de Publicação: 21/05/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Descritores: MEIO AMBIENTE - Proteção
SERVIÇOS PÚBLICOS - Limpeza - lixo
Autor: PAULO SERGIO MARTINS
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada por
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Lei nº 8858 de 07/11/2017
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Proíbe queimadas, regula reparação do dano ambiental e cria Comissão Técnica Permanente.
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