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Lei nº 7474, de 18/05/2010

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VEDA QUEIMADAS NAS ÁREAS QUE ESPECIFICA.

Matéria Originária: PL 10447/2009 - Autoria: Paulo Sergio - Delegado

Data de Promulgação: 18/05/2010

Data de Publicação: 21/05/2010

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Meio Ambiente

Situação: Revogada

Observações: Descritores: MEIO AMBIENTE - Proteção SERVIÇOS PÚBLICOS - Limpeza - lixo Autor: PAULO SERGIO MARTINS

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 8858/2017 - Proíbe queimadas, regula reparação do dano ambiental e cria Comissão Técnica Permanente.