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Projeto de Lei nº 10447/2009

Texto Integral

VEDA QUEIMADAS NAS ÁREAS QUE ESPECIFICA.

Autoria: Paulo Sergio - Delegado

Data de Apresentação: 17/09/2009

Processo: 57806/2009

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 7474/2010

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 18/05/2010 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

18/05/2010 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo