Lei nº 8810, de 12/07/2017

Redenomina a Escola de Governo e Gestão do Município de Jundiaí-EGGMJ para Escola de Gestão Pública de Jundiaí-EGP e altera a Lei 7.641/11, para reestruturar o órgão e nele criar e redenominar cargos públicos.

Matéria: PL nº 12309/2017 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/07/2017

Data de Publicação: 19/07/2017

Veículo de Publicação: IOM 4291

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei nº 9053 de 04/10/2018 - Altera a Lei 7.641/11, para modificar disposições sobre estrutura, atribuições e cargos públicos da autarquia Escola de Gestão Pública de Jundiaí (EGP).
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 7641 de 01/03/2011 - Cria a autarquia Escola de Governo e Gestão do Município de Jundiaí-EGGMJ; cria os cargos públicos que especifica; altera o Plano Plurianual-PPA 2010/2013 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2011; e autoriza crédito orçamentário correlato (R$ 1.430.123,00). [Denominação alterada para Escola de Gestão Pública de Jundiaí – EGP pela Lei n.º 8.810, de 12 de julho de 2017]
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