Lei nº 7641, de 01/03/2011

Cria a autarquia Escola de Governo e Gestão do Município de Jundiaí-EGGMJ; cria os cargos públicos que especifica; altera o Plano Plurianual-PPA 2010/2013 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2011; e autoriza crédito orçamentário correlato (R$ 1.430.123,00). [Denominação alterada para Escola de Gestão Pública de Jundiaí – EGP pela Lei n.º 8.810, de 12 de julho de 2017]

Matéria: PL nº 10782/2010 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 01/03/2011

Data de Publicação: 04/03/2011

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: ADMINISTRAÇÃO - Recursos Humanos FINANÇAS - Orçamentos - diretrizes FINANÇAS - Orçamentos - plurianual FINANÇAS - Créditos Adicionais - especiais regulamento: Decreto 23.332, de 01-09-2011 (IOM 09-09-2011) Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei nº 8810 de 12/07/2017 - Redenomina a Escola de Governo e Gestão do Município de Jundiaí-EGGMJ para Escola de Gestão Pública de Jundiaí-EGP e altera a Lei 7.641/11, para reestruturar o órgão e nele criar e redenominar cargos públicos.
Alterada por Lei nº 9053 de 04/10/2018 - Altera a Lei 7.641/11, para modificar disposições sobre estrutura, atribuições e cargos públicos da autarquia Escola de Gestão Pública de Jundiaí (EGP).
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 7378 de 01/12/2009 - INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2010/2013.
Altera Lei nº 7502 de 02/07/2010 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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