Projeto de Lei nº 12349/2017
Altera a Lei 3.233/88, que regula a arborização e ajardinamento dos logradouros públicos urbanos, para vedar plantio de árvore em calçada onde esteja instalada rede de energia elétrica.
Autoria: Dika Xique Xique
Data de Apresentação: 29/08/2017
Proposição Digital:
Protocolo: 78117/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 14/11/2017 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Rejeitado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Rejeitado)
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3 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Favorável (Rejeitado)
28ª Sessão Ordinária
Data: 29 de agosto de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 8
35ª Sessão Ordinária
Data: 17 de outubro de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 5
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: ADIADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Adriano Santana dos Santos | 14/11/2017 00:00:00 | |
| Consultor Jurídico | 25/08/2017 00:00:00 |
