Projeto de Lei Complementar nº 976/2014
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para estender ao Agente de Trânsito e ao Agente de Fiscalização de Posturas Municipais o adicional de risco de vida.
Projeto de Lei Complementar nº 968/2013
Altera a Lei Complementar 174/96, que institui o Código de Obras e Edificações, para reformular a composição do Conselho Municipal de Obras e Edificações.
Projeto de Lei Complementar nº 967/2013
Altera o Estatuto do Magistério Público, para reformular a jornada de trabalho.
Projeto de Lei Complementar nº 965/2013
Altera a Lei Complementar Nº. 511/12, que reformulou o Estatuto do Magistério, para prever a função de especialista de educação e dar providências correlatas.
Projeto de Lei Complementar nº 964/2013
Regula acesso de brasileiros naturalizados e de estrangeiros ao serviço público.
Projeto de Lei Complementar nº 962/2013
Revoga dispositivo do Código de Obras e Edificações, que exige quitação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN para expedição do Auto de Conclusão da Obra.
Projeto de Lei Complementar nº 958/2013
Cria incentivo fiscal por adoção de área pública municipal.
Projeto de Lei Complementar nº 953/2013
Prevê desconto no Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU por transferência de veículo para Jundiaí.
Projeto de Lei Complementar nº 947/2013
Altera o Código de Obras e Edificações, para fixar diretrizes para obras de terraplanagem.
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