Projeto de Lei Complementar nº 976/2014

Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para estender ao Agente de Trânsito e ao Agente de Fiscalização de Posturas Municipais o adicional de risco de vida.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/06/2014

Protocolo: 70128/2014

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: PROJETO PUBLICADO - 06/06/2014 - IOM n.º 3.939 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 06/06/2014 - IOM n.º 3.939

Norma Derivada: Lei Complementar nº 543/2014
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/06/2014 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Malerba -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 3 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo PLC 976 Presidente 04/06/2014 00:00:00
Parecer - Parecer DF n. 19/2014 Djair Bocanella e Andrea Ap A Salles Vieira 03/06/2014 00:00:00
Parecer - Parecer CJ n° 553 Consultoria Jurídica 03/06/2014 00:00:00
  • 11/06/2014 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L. n.º 273/2014, encaminha cópia da Lei Complementar 976.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 04/06/2014 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 03/06/2014 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 03/06/2014 00:00:00
    Proposição pautada em Sessão Extraordinária
    para a 17ª. SE, de 03/06/2014
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 03/06/2014 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 03/06/2014 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 03/06/2014.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 03/06/2014 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Financeira
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 03/06/2014 00:00:00
    à Diretoria Financeira para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Financeira
  • 03/06/2014 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
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