Lei Complementar nº 550, de 19/08/2014
PREVÊ DESCONTO NO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA-IPTU POR TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PARA JUNDIAÍ.
Data de Promulgação: 19/08/2014
Data de Publicação: 22/08/2014
Veículo de Publicação: IOM 3965
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: - iniciativa: GUSTAVO MARTINELLI; veto total rejeitado; norma promulgada pelo presidente da Câmara.
- ADIN 2161288-64.2016.8.26.0000 protocolada em 11-08-2016; liminar deferida em 18-08-2016; ação procedente por acórdão de 30-11-2016.
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