Projeto de Lei Complementar nº 962/2013

Revoga dispositivo do Código de Obras e Edificações, que exige quitação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN para expedição do Auto de Conclusão da Obra.

Autoria: José Galvão Braga Campos

Texto Integral

Data de Apresentação: 30/08/2013

Processo: 67899/2013

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: TRAMITAÇÃO
Envio:03/09/2013 Destino:A DJ Resposta:Parecer CJ nº. 285
Envio:03/09/2013 Destino:PLENÁRIO - MATÉRIA APRESENTADA Resposta:
Envio:03/09/2013 Destino:À CJR Resposta:
Envio:06/09/2013 Destino:PROJETO PUBLICADO Resposta:IOM n.º 3.846
AUTÓGRAFO PUBLICADO - 29/04/2015 - IOM n.º 4.043

Norma Derivada: Lei Complementar nº 560/2015
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 14/05/2015 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Dr. Pacheco -Parecer Favorável (Rejeitado)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo Presidente 22/04/2015 00:00:00
Parecer - CJ 285 L Fábio Nadal 24/07/2013 00:00:00
  • 14/05/2015 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L. n.º 176/2015, encaminhando cópia da Lei Complementar n.º 560.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 23/04/2015 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 22/04/2015 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 15/04/2015 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para a 99ª SO, de 22/04/2015
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 17/09/2013 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO PARA APRECIAÇÃO
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 03/09/2013 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Plenário
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 03/09/2013 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 30/08/2013 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 30/08/2013 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
Nova Pesquisa Voltar