Projeto de Lei Complementar nº 965/2013
Altera a Lei Complementar Nº. 511/12, que reformulou o Estatuto do Magistério, para prever a função de especialista de educação e dar providências correlatas.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 24/10/2013
Protocolo: 68337/2013
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PROJETO PUBLICADO - 06/11/2013 - IOM n.º 3.864 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 27/11/2013 - IOM n.º 3872
Último Local: 25/11/2013 00:00:00 - Procuradoria Geral - Jurídico - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Malerba -Parecer (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento
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3 - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
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4 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
37ª Sessão Ordinária
Data: 29 de outubro de 2013
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
11ª Sessão Extraordinária
Data: 19 de novembro de 2013
Fase: Ordem do Dia / Item: 5
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 19 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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| Djair Bocanella e Andrea Alves Salles Vieira | 25/10/2013 00:00:00 | |
| Ronaldo Salles Vieira e Fábio Nadal Pedro | 25/10/2013 00:00:00 |
