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Sessão Plenária

22ª Sessão Ordinária

1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

05 de agosto de 2025 (terça-feira), às 16h00

Vereadores Presentes [9]: Adilson Roberto Pereira Junior / UNIÃO, Adriano Santana dos Santos / PODE, Carla Basilio / PSD, Cristiano Vecchi Castro Lopes / PP, Edicarlos Vieira / UNIÃO, José Carlos Ferreira Dias / REP, Mariana Cergoli Janeiro / PT, Rodrigo Guarnieri Albino / PL, Romildo Antonio da Silva / PSDB

Faltas [10]: Daniel Lemos Dias Pereira / PSD, Faouaz Taha / PSD, Henrique Carlos Parra Parra Filho / PSOL, João Victor Ramos / PL, José Antônio Kachan Júnior / REP, Leandro Jeronimo Basson / PL, Madson Henrique do Nascimento Santos / PL, Paulo Sergio Martins / PSDB, Quézia Doane de Lucca / PL, Tiago Leandro / PL

Expediente Diversos

1. E-mail do Diretor do Departamento de Convênios e Parcerias encaminhando cópia do Acordo de Cooperação n.° 02/2025 – Fundação Antônio Prudente – A.C. Camargo Câncer Center – Processo SEI Nº10424/2025.

2. Ofício GCRMC n.°530/2025, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao TC-012130.989.23-9.

3. E-mail do Diretor do Departamento de Convênios e Parcerias encaminhando cópia do CONVÊNIO n° 17/2025 – INSTITUTO JUNDIAIENSE LUIZ BRAILLE – Processo SEI Nº 17146/2025, cópia do TERMO ADITIVO V ao CONVÊNIO nº 10/2022 – HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO – Processo SEI Nº5350/2022, cópia do TERMO ADITIVO IV ao CONVÊNIO nº 10/2023 – HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO – Processo SEI Nº7705/2022, cópia do TERMO ADITIVO II ao CONVÊNIO nº 14/2023 – GRUPO EM DEFESA DA CRIANÇA COM CÂNCER – GRENDACC – Processo SEI Nº19343/2023, cópia do CONVÊNIO Nº 16/2025 – ASSOCIAÇÃO FUNDO DE INCENTIVO À PESQUISA – AFIP—Processo SEI Nº18296/2025, cópia do TERMO ADITIVO V ao CONVÊNIO nº 23/2022 o CENTRO ESPECIALIZADO NO TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIAS EM ÁLCOOL E DROGAS – CEAD – Processo SEI Nº10957/2022, cópia do PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO nº 0624.148-88 – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – Processo SEI 36632/2023.

4. Ofício 0031/2025, da Gestora da Unidade de Esportes e Lazer, solicitando o Plenário para realização da Conferência Municipal do Esporte com o tema: Plano Municipal de Esporte, no dia 01 de setembro de 2025. 

5. Ofício de Nomeação nº 17/2025, do Vereador Adriano Santana dos Santos, solicitando a Nomeação da Sra. Airan Carlos Machado, no cargo de Assessora Parlamentar.

6. Ofício n° 2138-A/2025-Ihmn, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – ADIN nº 2387930-12.2024.8.26.0000.

7. Ofício n° 2171-A/2025-Ihmn, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – ADIN nº 2386052-52.2024.8.26.0000.

8. Ofício n° 2138-A/2025-Ihmn, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – ADIN nº 2387930-12.2024.8.26.0000.

9. Ofício n° 3633 / 2025 / DERSP-PR-DEM, do Departamento de Estradas e Rodagem do Governo do Estado de São Paulo, em reposta à Moção nº 82/2025, do Vereador Paulo Sergio Martins, de APELO ao Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, para que promova estudos, planos, projetos e cronograma de ações visando melhorias na Rodovia Vereador Geraldo Dias, na altura do km 73 e 74 (Bairro Currupira – Jundiaí) - CEP: 13214-830.

10. Convite da primeira-dama Ellen Camila Martinelli, para o encontro, sobre maternidade atípica promovido pelo Clube de Mães Atípicas de Jundiaí e Fundo Social de Solidariedade que acontecerá no Auditório da Faculdade UNIP de Jundiaí, no dia 23 de julho de 2025.

11. Despacho nº do Processo: 001.00005436/2025-23, do Gabinete do Secretário-Executivo, do Governo do Estado de São Paulo, em resposta à Moção nº 49/2025, dos Vereadores Madson Henrique do Nascimento Santos, José Carlos Ferreira Dias, de REPÚDIO à proposta do Governo do Estado de São Paulo para instalação de 47 novas praças de pedágio no Programa de Concessão das Rodovias do Lote Noroeste.

12. Ofício nº 518/2025/SVSA/COEX/SVSA/MS, da Secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde, em resposta à Moção nº 76/2025, do Vereador Daniel Lemos Dias Pereira, de APOIO ao Projeto de Lei 1.205/2025, de autoria do Deputado Federal Juarez Costa, que dispõe sobre a inclusão de vacina contra o vírus sincicial respiratório – VSR no Programa Nacional de Imunizações.

13. E-mail da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, em resposta à Moção nº 55/2025, do Vereador Romildo Antonio da Silva, de APOIO aos Programas do Governo Federal “Caminho da Escola” e “Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE)”.

14. E-mail da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, em resposta à Moção nº 54/2025, da Vereadora Mariana Cergoli Janeiro, de APOIO ao PL nº 1.655/2022, de autoria da Deputada Federal Maria do Rosário PT/RS, que dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos (EDH) a serem observadas pelos sistemas de ensino e suas instituições.

15. Ofício n.° 1.262/2025 SRRF08, do Superintendente Adjunto do Ministério da Fazenda, referente a Substituição da Dirf por e-Social e EFD-Reinf.

16. Despacho nº do Processo: 002.00003929/2025-09, da Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Governo do Estado de São Paulo, em resposta à Moção nº 96/2025, do Vereador José Carlos Ferreira Dias, de APELO ao Governo do Estado de São Paulo pela expansão do programa “BOM PRATO”.

17.Ofício do Ministério Publico do Estado de São Paulo, referente ao IC Nº 0670.0005051/2023.

18. Informação n.° Processo 136.00075585/2025-61, da Coordenadoria Técnica do Governo do Estado de São Paulo, em resposta ao Requerimento à Presidência nº 12/2025, do Vereador: Henrique Carlos Parra Parra Filho, de SOLICITAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo e ao Centro Paula Souza para que adotem as providências necessárias visando à realização de reformas urgentes na FATEC Jundiaí.

19. Ofício n° 213/2025-SDPCD-CG, da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Governo do Estado de São Paulo, em resposta à Moção nº 101/2025, do Vereador Edicarlos Vieira, de APELO ao Governo do Estado de São Paulo para instalação do Centro TEA Paulista, serviço público de atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) em Jundiaí.

20. Despacho nº do Processo: 001.00006646/2025-39, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Governo do Estado de São Paulo, em resposta à Moção nº 53/2025, do Vereador Henrique Carlos Parra Parra Filho, de Repúdio à iniciativa do Governo do Estado de São Paulo de privatizar fazendas do Instituto Agronômico de Campinas-IAC.

21. Despacho nº do Processo: 002.00004000/2025-99, da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, do Governo do Estado de São Paulo, em resposta à Moção nº 101/2025, do Vereador Edicarlos Vieira, de APELO ao Governo do Estado de São Paulo para instalação do Centro TEA Paulista, serviço público de atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) em Jundiaí.

22. Ofício n.º 0293 / 2025 / REGOVJD, da Gerência Executiva de Governo do banco Caixa em Jundiaí, informando sobre a celebração do Contrato de Repasse n.º 976363/2025 com a Prefeitura, que tem por finalidade o recapeamento de pavimento asfáltico em diversas ruas do Município".

23. E-mail do Tribunal Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando a Tira de Julgamento relativa à Direta de Inconstitucionalidade – n.º do processo: 2394897-73.2024.8.26.0000.

24. Ofício Nº SEI 2488329/2025, do Diretor de Departamento de Apoio Parlamentar, em proposta em face do acórdão da ADI nº 2095404-44.2023.8.26.0000.

25. Ofício Sei nº 27440/2025/CODEM/AESRIC/DIR-ANTT, da Assessoria Especial de Relações Institucionais, Internacionais e de Comunicação da Agência Nacional de Transportes Terrestres, em resposta à Moção nº 102/2025, do Vereador José Carlos Ferreira Dias, de APELO ao Governo Federal, Ministério dos Transportes, para a revitalização das ferrovias, incluindo a “Estaçãozinha de Jundiaí”.

26. E-mail da UGNJ/PCJ encaminhando cópia do procedimento MP: 0739.0031909/2025, protocolado no SEI 25972/2025.

27. Convite do Comandante do 11º Batalhão de Polícia Militar do Interior para Solenidade alusiva à Revolução Constitucionalista de 1932.

28. Ofício n. 08/25, do Presidente da PAIM – Programa de Atendimento e Integração Maria Tereza Rebello, solicitando doação de itens.

29. E-mail da Equipe da Diretoria de Transferências e Parcerias da União-Notificação de alteração no Plano de Trabalho – Plano de Ação 09032024-74365-Município de Jundiaí.

30. E-mail da Equipe da Diretoria de Transferências e Parcerias da União-Notificação de alteração no Plano de Trabalho – Plano de Ação 09032021-13161-Município de Jundiaí.

31. Ofício Sei nº 6327/2025/MPS, do Chefe de Gabinete do Ministro da Previdência Social, em resposta à Moção nº 58/2025, do Vereador Adilson Roberto Pereira Júnior, de REPÚDIO ao esquema de fraude do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

32. Ofício n° 0071460250/2025-ARTESP-PRE-GAB-ARI, do Gabinete da Diretoria Geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo, em resposta ao Ofício nº 564/2023 – Análise de implantação de loteamento residencial.
Expediente do Executivo

1. Ofício GP.L n.º 113, do Prefeito Municipal, encaminhando cópia da Lei 10.356, que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE ANGELMAN” (15 de fevereiro). 

2. Ofício GP.L n.º 116, do Prefeito Municipal, encaminhando cópia da Lei 10.357, que autoriza o Município de Jundiaí a adesão ao Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de Campinas – Norte (Cismetro), para realização de ações conjuntas e serviços em saúde pública, na forma prevista no art. 122 da Lei Orgânica de Jundiaí. 

3. Ofício GP.L n.º 117, do Prefeito Municipal, encaminhando cópia da Lei 10.358, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.

4. Ofício GP.L n.º 120, do Prefeito Municipal, encaminhando cópia da Lei 10.359, que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos a "FESTA NA ROÇA”, da Escola Municipal de Educação Básica Professora Anna Rita Alves Ludke (mês de junho). 

5. Ofício GP.L n.º 122, do Prefeito Municipal, encaminhando cópia da Lei 10.360, que institui o Programa MÃE PROTETORA, de orientação para gestantes sobre crises convulsivas em bebês. 

6. Ofício GP.L n.º 123, do Prefeito Municipal, encaminhando cópia da Lei 10.361, que institui Campanha de Orientação e Conscientização sobre Descarte Adequado de Lixo. 

7. Ofício GP.L n.º 124, do Prefeito Municipal, encaminhando cópia da Lei 10.362, que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “DIA MUNICIPAL DO TERÇO DOS HOMENS” (8 de setembro). 

8. Ofício GP.L n.º 125/2025, do Prefeito Municipal, encaminhando resposta do Requerimento ao Plenário nº 55/2025, do Vereador Henrique Carlos Parra Parra Filho, de INFORMAÇÕES do Executivo sobre as obras paralisadas do Pronto Atendimento da Vila Progresso.

9. Ofício GP.L n.º 126/2025, do Prefeito Municipal, encaminhando resposta do Requerimento ao Plenário nº 56/2025, do Vereador Cristiano Vecchi Castro Lopes, de INFORMAÇÕES do Executivo sobre os trâmites para abertura de Micro e Pequenas Empresas (MPEs) no município.
Expediente do Gabinete

1. Requerimento Geral n.° 227/2025, da Sra. Kely Cristina Morais do Nascimento, solicitando exoneração do cargo do Assessor Parlamentar a partir de 01 de julho de 2025.

2. Ofício n.° 137/2025 – 12ª Promotoria de Justiça de Jundiaí, referente a Notícia de Fato n.° 0739.00502775/2024.

3. Ofício n.° 026/2025-UGMT/GG, do Gestor de Mobilidade e Transporte, solicitando a utilização de espaço da Câmara Municipal de Jundiaí, para realização de Audiência Pública, no dia 22 de julho de 2025 às 18h00.

4. Ofício n.° 3252/25/SA, do Presidente da Câmara Municipal de São Carlos, encaminhando Moção de Apoio n.° 0178/2025.

5. Ofício de Nomeação nº 17/2025, do Vereador Adriano Santana dos Santos, solicitando a Nomeação da Sra. Airan Carlos Machado, no cargo de Assessora Parlamentar.

6. Requerimento Geral nº 239/2025, da Sra. Aline Cristina Antonio de Souza, solicitando exoneração cargo de Assessora Parlamentar.

7. Ofício de Nomeação nº 18/2025, do Vereador Adriano Santana dos Santos, solicitando a Nomeação da Sra. Luciene Simone Oliveira Souza, no cargo de Assessora Parlamentar.

8. Ofício n.° 08/2025-ARSESP-DEE, do Diretor de Energia Elétrica da Agência Reguladora e Serviços Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP, em resposta à Reunião Ordinária ocorrida na Câmara Municipal de Jundiaí, no dia 26 de junho de 2025.

9. Ofício C.MAB nº 921/2025, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao processo TC-007797.989.19-1 (prestação de contas do contrato de gestão entre a Prefeitura e a empresa Fênix do Brasil Políticas Públicas de Saúde, referente a 2019).

10. Convite da Unidade de Gestão de Mobilidade e Transporte, para participar do lançamento e da apresentação oficial da “Campanha de Motociclista”, parte do Programa Municipal de Segurança do Motociclista, a ser realizado no dia 22 de julho, no auditório do Paço Municipal.

11. Ofício nº SEI 2488731/2025, do Diretor de Apoio Parlamentar, em resposta ao Ofício PR/GAB n.° 30/2025.

12. Ofício n.16/2025, do Diretor Presidente, da Caritas Diocesana de Jundiaí.

 
Outros Comunicados
Nada consta
Tribuna Livre

1. DOUGLAS L. SILVA - Transparência nos dados de crianças atípicas em Jundiaí.

2. MANOELA GOLDONI - Reunião de Ivoturucaia e saúde de Jundiaí.
Item Identificação da Matéria
1
 Projeto de Lei Complementar nº 1169/2025 - Adilson Roberto Pereira Junior - Altera o Código Tributário para isentar do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU os contribuintes portadores de neoplasia maligna (câncer).
2
 Projeto de Lei Complementar nº 1170/2025 - Prefeito Municipal - Altera a Lei Complementar n° 611, de 2021, especificamente no art. 12 que trata sobre as carências dos benefícios previdenciários para custeio pelo IPREJUN e concede efeitos repristinatórios ao art. 31 da Lei 5.894, de 2002, revogado pela Lei Complementar 611, de 2021.
3
 Projeto de Lei Complementar nº 1171/2025 - Prefeito Municipal - Altera o art. 51 da Lei Complementar Municipal nº 499, de 22 de dezembro de 2010, (Estatuto dos Servidores Públicos) para adequar a cessão de servidores à legislação vigente e à realidade verificada no quadro de pessoal da Administração.
4
 Projeto de Lei Complementar nº 1172/2025 - Prefeito Municipal - Altera o Anexo I da Lei Complementar nº. 556/2014, que instituiu a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública - CIP e alterou o Código Tributário Municipal, para isentar os Órgãos Públicos Municipais da cobrança da Contribuição de Iluminação Pública – CIP.
5
 Projeto de Lei Complementar nº 1173/2025 - Prefeito Municipal - Repristina o caput do art. 12 da Lei Complementar nº. 341, de 14 de junho de 2002, e o art. 8º. da Lei Complementar nº 430, de 24 de outubro de 2005, revogados pela Lei Complementar nº. 632, de 11 de setembro de 2024.
6
 Projeto de Lei Complementar nº 1174/2025 - Prefeito Municipal - Altera o art. 89-A da Lei Complementar n°. 499, de 22 de dezembro de 2010, que instituiu o novo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, para adequar o procedimento relativo à perda das faltas abonadas, do servidor que faltar ao trabalho em decorrência de afastamento médico.
7
 Projeto de Lei Complementar nº 1175/2025 - Prefeito Municipal - Altera o art. 45 da Lei Complementar nº. 511, de 29 de março de 2012, que reformulou o Estatuto do Magistério Público Municipal, para adequar o procedimento relativo à perda das faltas abonadas, do servidor que faltar ao trabalho em decorrência de afastamento médico.
8
 Projeto de Lei nº 14828/2025 - Prefeito Municipal - Dispõe sobre o sistema de avaliação de desempenho e a mobilidade funcional dos servidores da Câmara Municipal; e revoga dispositivos correlatos da Lei 8.199/2014.
9
 Projeto de Lei nº 14829/2025 - Quézia Doane de Lucca - Cria a Campanha Municipal da Ordem e da Disciplina para fortalecer a cidadania, o respeito às normas sociais e à valorização do convívio harmônico em comunidade.
10
 Projeto de Lei nº 14830/2025 - Paulo Sergio Martins - Institui o “Programa De Volta Para Minha Terra”.
11
 Projeto de Lei nº 14831/2025 - Paulo Sergio Martins - Denomina “Bosque MILTS FELIZARDA DE OLIVEIRA GUAGLIANO” a área verde localizada na Avenida 2, s/n°, Loteamento Vistas de Jundiaí (Vila Rio Branco).
12
 Projeto de Lei nº 14832/2025 - Paulo Sergio Martins - Cria a Campanha Municipal de Combate à Pichação.
13
 Projeto de Lei nº 14833/2025 - Cristiano Vecchi Castro Lopes - Declara o Bolo de Santo Antônio, da Paróquia Santo Antônio localizada no Bairro do Anhangabaú, como Patrimônio Cultural Imaterial de Jundiaí.
14
 Projeto de Lei nº 14834/2025 - Paulo Sergio Martins - Regulamenta as opções de remuneração para servidores efetivos nomeados como Secretários Municipais ou Presidentes de órgãos da Administração Indireta.
15
 Projeto de Lei nº 14835/2025 - José Carlos Ferreira Dias - Institui e inclui no Calendário de Municipal de Eventos o Dia Municipal do “Lixo Zero” (30 de março).
16
 Projeto de Lei nº 14836/2025 - Edicarlos Vieira - Institui o Programa Municipal Escotismo Para Todos de incentivo à formação cidadã, educação ambiental, desenvolvimento de habilidades e fortalecimento comunitário.
17
 Projeto de Lei nº 14837/2025 - José Antônio Kachan Júnior - Torna obrigatória a indicação de ingredientes alergênicos nos cardápios de estabelecimentos do ramo alimentício.
18
 Projeto de Lei nº 14838/2025 - Paulo Sergio Martins - Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego público e sobre os impedimentos posteriores no âmbito do Poder Executivo Municipal.
19
 Projeto de Lei nº 14839/2025 - Leandro Jeronimo Basson - Institui o “Sistema Integrado de Combate aos Pancadões”.
20
 Projeto de Lei nº 14840/2025 - Leandro Jeronimo Basson - Institui o “Programa Beleza & Ação”, de promoção da dignidade e inclusão social de pessoas em situação de rua.
21
 Projeto de Lei nº 14841/2025 - Adriano Santana dos Santos - Institui a “Lei Maju de Araújo”, com o objetivo de promover um ambiente online mais seguro e inclusivo, especialmente para pessoas com deficiência, combatendo o assédio online e o ‘cyberbullying’.
22
 Projeto de Lei nº 14842/2025 - Adriano Santana dos Santos - Dispõe sobre a autorização para a destinação de cotas de viagens gratuitas, no Sistema de Transporte Urbano do Município, para o atendimento de projetos sociais, associações e entidades sem fins lucrativos.
23
 Projeto de Lei nº 14843/2025 - Henrique Carlos Parra Parra Filho, João Victor Ramos - Declara como Área de Relevante Interesse de Pesquisa e Inovação território localizado no bairro Medeiros, e estabelece diretrizes para sua ocupação, proteção ambiental e desenvolvimento científico e tecnológico.
24
 Projeto de Lei nº 14844/2025 - Paulo Sergio Martins, Henrique Carlos Parra Parra Filho - Institui a obrigatoriedade de aferição dos níveis de carbono no ar no Município.
25
 Projeto de Lei nº 14845/2025 - Leandro Jeronimo Basson - Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de atividades físicas como parte integrante do tratamento de dependência química em clínicas de reabilitação públicas e privadas.
26
 Projeto de Lei nº 14846/2025 - Leandro Jeronimo Basson - Institui o Projeto “Ponte de Voz – Podcast dos Invisíveis”, com foco em oficinas de comunicação, escrita e expressão oral com usuários de substâncias psicoativas em situação de rua.
27
 Projeto de Lei nº 14847/2025 - Paulo Sergio Martins - Institui a obrigatoriedade de identificação pessoal para acesso a programas, serviços e benefícios socioassistenciais e de segurança alimentar oferecidos e estabelece procedimentos para atendimento a pessoas sem documentação oficial.
28
 Projeto de Lei nº 14848/2025 - Leandro Jeronimo Basson - Cria o Programa de Incentivo ao Consumo Local para Beneficiários do Bolsa Família, com o objetivo de fomentar a economia do Município por meio da destinação prioritária dos recursos do benefício ao comércio local; e cria o Selo “Comércio Parceiro do Social”.
29
 Projeto de Lei nº 14849/2025 - Paulo Sergio Martins - Dispõe sobre a transparência de dados das transações imobiliárias com recolhimento de ITBI.
30
 Projeto de Lei nº 14850/2025 - Adilson Roberto Pereira Junior - Dispõe sobre a instalação de sistemas de pesquisa de opinião e satisfação nos órgãos e departamentos da administração pública municipal.
31
 Projeto de Lei nº 14851/2025 - Paulo Sergio Martins - Denomina “Praça LUIZ ANTONIO TOLDO” a área pública localizada na Rua Hans Staden, s/n° (Bairro Anhangabaú).
32
 Projeto de Lei nº 14852/2025 - Mariana Cergoli Janeiro - Altera a Lei 1.919/1972, que regula a nomenclatura e emplacamento de vias, próprios e logradouros públicos e a numeração métrica dos imóveis, para vedar a redenominação de bens declarados Patrimônios Históricos e Culturais.
33
 Projeto de Lei nº 14853/2025 - Adilson Roberto Pereira Junior - Institui o Estatuto da Desburocratização.
34
 Projeto de Lei nº 14854/2025 - João Victor Ramos - Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “DIA DO FISICULTURISTA” (30 de outubro).
35
 Projeto de Lei nº 14855/2025 - Paulo Sergio Martins - Denomina “Bosque JOSÉ MILIANI” a área verde localizada na Rua Natalino Iotti, s/n (Jardim Vila Rica).
36
 Projeto de Lei nº 14856/2025 - Paulo Sergio Martins - Exige a realização de leilões da frota deteriorada da Prefeitura do Município de Jundiaí.
37
 Projeto de Lei nº 14857/2025 - Paulo Sergio Martins - Denomina “Avenida MANOEL MESSIAS FERREIRA DA SILVA” a Avenida Um do loteamento Jardins do Japi (Medeiros).
38
 Projeto de Lei nº 14858/2025 - Quézia Doane de Lucca - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no Portal da Transparência do Município, de informações referentes a emendas parlamentares destinadas ao Município.
39
 Projeto de Lei nº 14859/2025 - Quézia Doane de Lucca - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no Portal da Transparência do Município, das agendas institucionais de agentes públicos de alto escalão da Administração Pública Municipal direta e indireta.
40
 Projeto de Lei nº 14860/2025 - Quézia Doane de Lucca - Cria o Sistema Público de Alerta de Vencimento de Contratos e Licitações no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta.
41
 Projeto de Lei nº 14861/2025 - Leandro Jeronimo Basson - Estabelece diretrizes de apoio às mães de pessoas com deficiência, doenças raras ou transtornos do neurodesenvolvimento (maternidade atípica).
42
 Projeto de Lei nº 14862/2025 - Carla Basilio - Prevê a aplicação de sanções administrativas a autores de atos de vandalismo contra o patrimônio público municipal.
43
 Projeto de Lei nº 14863/2025 - José Carlos Ferreira Dias - Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “DIA DA MÚSICA CLÁSSICA” (5 de março).
44
 Projeto de Lei nº 14864/2025 - José Carlos Ferreira Dias - Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos, o “DIA DO FLASHBACK” (21 de outubro).
45
 Projeto de Lei nº 14865/2025 - Adriano Santana dos Santos - Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia do Orgulho Autista” (18 de junho).
46
 Projeto de Lei nº 14866/2025 - Adilson Roberto Pereira Junior, Faouaz Taha - Dispõe sobre a anistia e regularização de edificações públicas municipais.
47
 Projeto de Lei nº 14867/2025 - Adilson Roberto Pereira Junior - Dispõe sobre a cobrança de contrapartidas urbanísticas e ambientais de proprietários de imóveis localizados em loteamentos irregulares objeto de regularização fundiária, nos termos da Lei Federal n° 6.766/1979.
48
 Projeto de Lei nº 14868/2025 - Carla Basilio - Altera a Lei 9.741/2022, que prevê coleta de resíduos de construção civil e equipamentos feitos de amianto pela Prefeitura em casos de catástrofes naturais ou estado de calamidade pública, para disciplinar o descarte desses materiais em demais hipóteses.
49
 Projeto de Lei nº 14869/2025 - Mariana Cergoli Janeiro - Declara a Orquestra Sinfônica Municipal de Jundiaí como Patrimônio Cultural Imaterial do Município.
50
 Projeto de Lei nº 14870/2025 - Carla Basilio - Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “DIA DAS MULHERES DO FUTEBOL DE VÁRZEA” (9 de março).
51
 Projeto de Lei nº 14871/2025 - Carla Basilio - Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “DIA DA NATAÇÃO” (2 de agosto).
52
 Projeto de Lei nº 14872/2025 - Carla Basilio - Altera a Lei 10.051/2023 que instituiu o Programa DETOX DIGITAL de prevenção ao abuso da exposição ao meio ambiente digital e conscientização quanto ao uso por crianças e bebês, para instituir e incluir no Calendário Municipal de Eventos a semana correlata.
53
 Projeto de Lei nº 14873/2025 - Carla Basilio - Institui o Programa “Doadores do Futuro”, de conscientização de alunos da rede pública sobre a importância da doação de sangue.
54
 Projeto de Lei nº 14874/2025 - Carla Basilio - Dispõe sobre a afixação, nas farmácias e drogarias, de listagem de medicamentos proibidos, interditados e suspensos.
55
 Projeto de Lei nº 14875/2025 - Carla Basilio - Prevê a divulgação, nas unidades básicas de saúde, da relação das unidades locais de apoio vinculadas às associações Narcóticos Anônimos e Alcoólicos Anônimos.
56
 Projeto de Lei nº 14876/2025 - Adilson Roberto Pereira Junior - Altera a Lei 9.594/2021, que disciplina a concessão para exploração do serviço de transporte escolar no Município, para dispor sobre a obrigatoriedade de apresentação de atestado de aptidão física e mental e sobre o prazo de substituição dos veículos utilizados no serviço; e revoga dispositivo da Lei 7.339/2009, que regula a vistoria dos veículos dos serviços que especifica.
57
 Projeto de Lei nº 14877/2025 - Quézia Doane de Lucca, José Carlos Ferreira Dias - Dispõe sobre a autorização para transferência dos feriados municipais para dias úteis próximos ao final de semana.
58
 Projeto de Lei nº 14878/2025 - Carla Basilio - Cria o Selo de Qualidade do Atendimento ao Idoso.
59
 Projeto de Lei nº 14879/2025 - Carla Basilio - Institui a Política Municipal de Prevenção ao Suicídio.
60
 Projeto de Lei nº 14880/2025 - Carla Basilio - Cria o Selo “Empresa Parceira da Cidade na Geração do Primeiro Emprego”, de reconhecimento às empresas que adotem ações comprovadas de incentivo à contratação de pessoas em seu primeiro emprego.
61
 Projeto de Lei nº 14881/2025 - Adriano Santana dos Santos - Autoriza a inserção do símbolo de acessibilidade da Organização das Nações Unidas-ONU nos uniformes escolares da rede pública municipal de ensino.
62
 Projeto de Lei nº 14882/2025 - Henrique Carlos Parra Parra Filho - Institui a Política Municipal de Promoção dos Direitos e da Atenção Integral às Pessoas Idosas LGBTI+.
63
 Projeto de Lei nº 14883/2025 - Leandro Jeronimo Basson - Institui diretrizes para a celeridade no atendimento ao paciente oncológico no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.
64
 Projeto de Lei nº 14884/2025 - Leandro Jeronimo Basson - Prevê cronômetro digital com indicação de tempo regressivo em semáforos dotados de fotossensores.
65
 Projeto de Lei nº 14885/2025 - Adilson Roberto Pereira Junior - Institui a obrigatoriedade da adoção do novo Símbolo Internacional de Acessibilidade; e cria a Campanha Educativa Permanente de Conscientização Sobre o Novo Símbolo e os Direitos das Pessoas com Deficiência.
66
 Projeto de Lei nº 14886/2025 - Quézia Doane de Lucca - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no Portal da Transparência do Município, de informações relativas a convênios, ajustes, termos de colaboração ou instrumentos congêneres cujo valor global seja igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e referentes a contratações emergenciais celebradas com dispensa de licitação.
67
 Projeto de Lei nº 14887/2025 - Mariana Cergoli Janeiro - Cria a Campanha Permanente sobre o Direito à Cirurgia Plástica Reconstrutiva para Mulheres, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), conforme dispõe a Lei Federal 15.171/2025.
68
 Projeto de Lei nº 14888/2025 - Rodrigo Guarnieri Albino - Propõe a criação de Sistema de Acompanhamento e Controle de uso dos recursos provenientes de operações de crédito contratadas pelo Poder Executivo Municipal.
69
 Projeto de Lei nº 14889/2025 - Prefeito Municipal - Dispõe sobre o uso de “drones” nas ações de combate à dengue e demais necessidades administrativas no Município de Jundiaí e dá outras providências.
70
 Projeto de Lei nº 14890/2025 - Prefeito Municipal - Estende a denominação da “Rua JOSÉ AMATO”, ao trecho que interliga a Rua Luiz Lopes à Avenida Vereador Vanderley Pires, no Bairro Vila Municipal.
71
 Projeto de Lei nº 14891/2025 - Prefeito Municipal - Revoga a Lei nº. 9.574, de 16 de março de 2021, que ratifica o protocolo de intenções firmado com a Frente Nacional de Prefeitos-FNP, para excluir o Município do Consórcio Nacional de Vacinas – CONECTAR.
72
 Projeto de Lei nº 14892/2025 - Prefeito Municipal - Estende a denominação de “Rua ELIAS JOSÉ CAVALCANTI ”, instituída pela Lei Municipal nº. 8.080, de 18 de outubro de 2013, à Avenida 01 do Loteamento Reserva da Ermida, localizada no bairro Jardim Ermida, conforme assinalado na planta anexa integrante desta Lei.
73
 Veto nº 15/2025 - Prefeito Municipal - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº. 14683, do Vereador JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS, que institui o Programa de Defesa Pessoal para Mulheres.
74
 Veto nº 16/2025 - Prefeito Municipal - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº. 14.720, do Vereador PAULO SERGIO MARTINS, que institui a Campanha Permanente de Doação de Sangue Pelas Forças de Segurança Pública.
75
 Veto nº 17/2025 - Prefeito Municipal - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº 14.728, do Vereador JOÃO VICTOR RAMOS, que cria a Campanha de Orientação, Conscientização e Prevenção da Giardíase.
76
 Projeto de Resolução nº 894/2025 - Quézia Doane de Lucca - Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Jundiaí, a plataforma digital “Canal Direto com a Câmara – Mulheres que Propõem”, destinada à recepção de ideias legislativas apresentadas por cidadãs do município.
77
 Moção nº 110/2025 - Carla Basilio - APELO ao Governador do Estado de São Paulo pela doação ao Município de Jundiaí do imóvel onde funcionava a unidade da Fundação CASA “Dom Gabriel Paulino Bueno Couto”.
78
 Moção nº 111/2025 - Edicarlos Vieira - APOIO ao Projeto de Lei Complementar n.º 185, de 2024, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), que regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecida pelo §10 do art. 198 da Constituição Federal.
79
 Moção nº 112/2025 - Mariana Cergoli Janeiro - APELO ao Governo do Estado de São Paulo para que celebre Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério das Mulheres, visando à instalação da Casa da Mulher Brasileira no município de Jundiaí, no âmbito do Programa Federal “Mulher, Viver sem Violência”, conforme previsto no Decreto Federal nº 11.431/2023.
80
 Moção nº 113/2025 - Romildo Antonio da Silva - REPÚDIO ao Governo do Estado de São Paulo pelo reajuste das tarifas de pedágio nas rodovias paulistas.
81
 Moção nº 114/2025 - Quézia Doane de Lucca - APOIO ao Projeto de Lei nº 5.148/2019, de autoria da Deputada Federal Paula Belmonte (Cidadania/DF), que altera a Lei nº 8.242/1991, para destinar recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente às políticas públicas, aos projetos e aos programas direcionados à primeira infância.
82
 Moção nº 115/2025 - Henrique Carlos Parra Parra Filho, Edicarlos Vieira - APELO ao Congresso Nacional pela aprovação da PEC nº 383/2017, de autoria do Deputado Danilo Cabral (PSB/PE), que altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
83
 Moção nº 116/2025 - Rodrigo Guarnieri Albino - APELO ao Congresso Nacional pela revisão da Emenda Constitucional n.º 132/2023 e leis correlatas, em razão dos seus impactos negativos sobre a autonomia financeira, administrativa e arrecadatória dos municípios brasileiros.
84
 Moção nº 117/2025 - Adriano Santana dos Santos, Adilson Roberto Pereira Junior - APELO à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal pela celeridade na tramitação de projetos de lei que concedem isenção de impostos para aquisição de equipamentos de acessibilidade e mobilidade por pessoas com deficiência.
85
 Moção nº 118/2025 - Madson Henrique do Nascimento Santos - APOIO ao Projeto de Lei nº 3.637/2025, de autoria da Deputada Federal Clarissa Tércio (PP/PE), que institui diretrizes para a criação e implementação de Protocolo de Manejo Humanizado e Inclusivo nas instituições de ensino públicas e privadas, com foco no atendimento de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências.
Item Identificação da Matéria Resultado
1
 Indicação nº 2287/2025 - Leandro Jeronimo Basson - Instalação de lixeira grande ou contêiner de lixo orgânico na Praça Barão do Japy na R. Prudente de Moraes em frente ao n.º 1.414 (Centro) - CEP 13.201-004. Despachada
2
 Indicação nº 2288/2025 - Leandro Jeronimo Basson - Implantação de iluminação de LED em toda extensão da Rua 23 de Maio (Vianelo/Bonfiglioli) - CEP 13.207-070. Matéria não votada
3
 Indicação nº 2289/2025 - Leandro Jeronimo Basson - Policiamento e realização de rondas ostensivas e periódicas na R. Idalina Gonçalves Dias altura do n.º 75 e em todo o bairro (Jardim Tarumã) - CEP 13.216-472. Matéria não votada
4
 Indicação nº 2290/2025 - Leandro Jeronimo Basson - Policiamento e realização de rondas ostensivas e periódicas em toda extensão da Av. São Camilo, 1.225 (Jardim São Camilo) - CEP 13.216-420. Matéria não votada
5
 Indicação nº 2291/2025 - Leandro Jeronimo Basson - Policiamento periódico no controle da entrada e saída dos alunos na EMEB Vereador José Pedro Raymundo (Vila Rio Branco) – CEP 13.215-370. Matéria não votada
6
 Indicação nº 2292/2025 - Leandro Jeronimo Basson - Policiamento e realização de rondas ostensivas e periódicas na R. Dom José Gaspar, altura do n.º 82 e em todo o bairro Vila Rio Branco – CEP 13.215-320. Matéria não votada
7
 Indicação nº 2293/2025 - Leandro Jeronimo Basson - Policiamento e a realização de rondas ostensivas e periódicas na Av. Carlos Ângelo Mathion e em todo o bairro Jardim Tamoio – CEP 13.219-270. Matéria não votada
8
 Indicação nº 2294/2025 - Leandro Jeronimo Basson - Fechamento da viela entre a Av. André Vidal de Negreiros e R. Lucia B. Passarin (Jardim Carlos Gomes/Jardim da Fonte) - CEP 13.216-351. Matéria não votada
9
 Indicação nº 2295/2025 - Leandro Jeronimo Basson - Fiscalização do transporte público em relação as linhas: 573 (Engordadouro), 579 (Residencial Jundiaí), 947 (Eloy Chaves), 974 (Eloy Chaves via distrito) e 961. Matéria não votada
10
 Indicação nº 2296/2025 - Leandro Jeronimo Basson - Avaliação da possibilidade de remoção da Casa de Passagem na R. Satélite, ao lado do n.º 61 (Chácara Urbana) – CEP 13.209-110. Matéria não votada
11
 Indicação nº 2297/2025 - Carla Basilio - URGENTE substituição de lâmpadas fluorescentes por led na área de lazer localizada na Avenida Antônio Barchetta n.º 513 (Vila Maringá) CEP 13210-401. Matéria não votada
12
 Indicação nº 2298/2025 - Carla Basilio - Reparo das guias e sarjetas localizadas na Rua Wilson Craveiro altura do n.º 116 (Jardim das Tulipas) CEP 13212-692. Matéria não votada
13
 Indicação nº 2299/2025 - Carla Basilio - URGENTE troca de lâmpadas fluorescentes por LED no Centro de Artes e Esportes Unificados (CEU das Artes) localizado na Rua Cabo Edvaldo Quirino Santana, s/n.° (Vista Alegre) CEP 13214-450. Matéria não votada
14
 Indicação nº 2300/2025 - Carla Basilio - Poda de árvore localizada na Avenida Nami Azem, altura do n.º 559 (bairro Colônia) CEP 13219-655. Matéria não votada
15
 Indicação nº 2301/2025 - Carla Basilio - URGENTE – Substituição de lâmpadas fluorescentes por led em todo o bairro Corrupira. Matéria não votada
16
 Indicação nº 2302/2025 - Carla Basilio - Implantação de três consultórios e contratação de especialistas na UBS Corrupira localizada na Rua João Augusto Cruz n.º 50 (bairro Corrupira) CEP 13214-836. Matéria não votada
17
 Indicação nº 2303/2025 - Carla Basilio - Implantação de lombada eletrônica e sinalização de solo na Avenida Nicola Accieri (bairro Corrupira) CEP 13214-800. Matéria não votada
18
 Indicação nº 2304/2025 - Carla Basilio - Implantação de um estacionamento ao lado da UBS Corrupira localizada na Rua João Augusto Cruz n.º 50 (bairro Corrupira) CEP: 13214-836. Matéria não votada
19
 Indicação nº 2305/2025 - Carla Basilio - URGENTE – Revitalização da Praça Benedito da Silva localizada na Rua João Augusto Cruz (bairro Corrupira) CEP: 3214-836. Matéria não votada
20
 Indicação nº 2306/2025 - Carla Basilio - Troca de lâmpadas por led nos postes de iluminação pública da Rua Marcos Fagundes Peixoto (Vila Cristo Redentor) CEP: 13203-190. Matéria não votada
21
 Indicação nº 2307/2025 - João Victor Ramos - Manutenção na tampa do bueiro localizado na Rua Tiradentes, altura do n.° 879 (Jardim Florestal) CEP 13215-635. Matéria não votada
22
 Indicação nº 2308/2025 - João Victor Ramos - Mutirão de castração descentralizado em todo o bairro do Retiro. Matéria não votada
23
 Indicação nº 2309/2025 - João Victor Ramos - Substituição de lâmpadas queimadas nos postes de iluminação pública localizados na Rua Professora Ernestina Ribeiro, altura do n.° 69 (Parque do Colégio) CEP: 13214-241. Matéria não votada
24
 Indicação nº 2310/2025 - João Victor Ramos - Implantação de semáforo na rotatória da Avenida Prefeito Luiz Latorre, próximo a concessionária Jc Felivel, sentido Rodovia Anhanguera. Matéria não votada
25
 Indicação nº 2311/2025 - João Victor Ramos - Manutenção do telhado e laterais da quadra do CECE Francisco Dal Santo localizado na Rua Cica, n.° 1.345 (Vila Rami) CEP 13206-475. Matéria não votada
26
 Indicação nº 2312/2025 - João Victor Ramos - Limpeza, fiscalização e sinalização por descarte irregular na Rua Taboão da Serra, altura do n.° 129 (bairro Cidade Luíza) CEP 13214-155. Matéria não votada
27
 Indicação nº 2313/2025 - João Victor Ramos - Implantação de iluminação pública e regularização da coleta de resíduos na Rua Maria José Maia de Tolêdo, altura do n.° 351 (bairro Cidade Luíza) CEP 13214-170. Matéria não votada
28
 Indicação nº 2314/2025 - João Victor Ramos - Substituição de lâmpadas queimadas nos postes de iluminação pública na Rua Nelson Loda, altura do n.° 132 (Bairro dos Fernandes) CEP 13214-889. Matéria não votada
29
 Indicação nº 2315/2025 - João Victor Ramos - Asfaltamento de um trecho de guia localizada na Rua Atílio Vianelo, entre os números 455 ao 471 (Bairro Vila Vianelo) CEP 13207-130. Matéria não votada
30
 Indicação nº 2316/2025 - João Victor Ramos - Notificação para remoção de caminhão abandonado na Avenida Prefeito José de Castro Marcondes, altura do n.° 726 (bairro Cidade Luíza) CEP 13214-155. Matéria não votada
31
 Indicação nº 2317/2025 - José Carlos Ferreira Dias - Implantação de redutor eletrônico de velocidade (radar) na Rua Antenor Soares Gandra, na altura do nº 1.410 (Colônia) - CEP: 13218-111. Matéria não votada
32
 Indicação nº 2318/2025 - José Carlos Ferreira Dias - Implantação de aulas de artes marciais para crianças nas Escolas Municipais da cidade. Matéria não votada
33
 Indicação nº 2319/2025 - José Carlos Ferreira Dias - Criação de linha de ônibus ligando o Terminal Central ao Complexo FEPASA (Espaço Expressa). Matéria não votada
34
 Indicação nº 2320/2025 - José Carlos Ferreira Dias - Poda severa de árvores de grande porte da Pracinha da Cultura do Vista Alegre (CEU das Artes), localizada na Rua Cabo Edvaldo Quirino Santana, nº 109 (Vista Alegre) - CEP: 13214-449. Matéria não votada
35
 Indicação nº 2321/2025 - José Carlos Ferreira Dias - Poda da raiz de árvore localizada na Rua Francisco Pereira Coutinho, na altura do nº 20 (Vila Municipal) - CEP: 13201-100. Matéria não votada
36
 Indicação nº 2322/2025 - José Carlos Ferreira Dias - Pintura total e manutenção nas infiltrações da Unidade Básica de Saúde (UBS) São Camilo. Matéria não votada
37
 Indicação nº 2323/2025 - José Carlos Ferreira Dias - Revitalização de praça localizada na Rua Gerôncio Pereira da Silva, na altura do nº 174 (Jardim São Camilo) - CEP: 13218-484. Matéria não votada
38
 Indicação nº 2324/2025 - José Carlos Ferreira Dias - Revitalização de praça localizada na Rua Gerôncio Pereira da Silva, s/nº (Jardim São Camilo) - CEP: 13218-484. Matéria não votada
39
 Indicação nº 2325/2025 - José Carlos Ferreira Dias - Poda de árvores em área verde localizada na Avenida Ângelo Rivelli, na altura do nº 286 (Jardim da Fonte) - CEP: 13216-300. Matéria não votada
40
 Indicação nº 2326/2025 - José Carlos Ferreira Dias - Pintura de sinalização de solo e instalação de tachões para redução de velocidade no cruzamento da Rua Idalina Gonçalves Dias com a Rua Gerônio Pereira da Silva (Jardim São Camilo) - CEP: 13216-472. Matéria não votada
41
 Indicação nº 2327/2025 - Quézia Doane de Lucca - Revitalização da Praça José Ponzetto localizada na Rua Padre Januário Barbosa (Jardim das Carpas) CEP: 13219-855. Matéria não votada
42
 Indicação nº 2328/2025 - Quézia Doane de Lucca - Revitalização da Praça José Orlandi localizada entre as ruas Dom João Batista Scalabrini e São Carlos Borromeu (Colônia) CEP: 13219-799. Matéria não votada
43
 Indicação nº 2329/2025 - Quézia Doane de Lucca - Instalação de iluminação em viela pública localizada na Rua Henriqueta Zambom próxima ao n.º 108 (Vila Santana II) CEP: 13214-205. Matéria não votada
44
 Indicação nº 2330/2025 - Quézia Doane de Lucca - Recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua do Retiro (Vila das Hortências) CEP: 13209-355. Matéria não votada
45
 Indicação nº 2331/2025 - Quézia Doane de Lucca - Recapeamento asfáltico em toda a extensão da Avenida Jundiaí (Anhangabaú) CEP: 13208-053. Matéria não votada
46
 Indicação nº 2332/2025 - Quézia Doane de Lucca - Recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Colégio Florence (Jardim Primavera) CEP:13209-700. Matéria não votada
47
 Indicação nº 2333/2025 - Quézia Doane de Lucca - Recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Eduardo Tomanik (Chácara Urbana) CEP: 13201-835. Matéria não votada
48
 Indicação nº 2334/2025 - Quézia Doane de Lucca - Recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Anchieta (Vila Boaventura) CEP: 13201-804. Matéria não votada
49
 Indicação nº 2335/2025 - Quézia Doane de Lucca - Recapeamento asfáltico em toda a extensão da Avenida Comendador Hermes Traldi (Jardim Campos Elísios/Parque do Colégio) CEP: 13209-772. Matéria não votada
50
 Indicação nº 2336/2025 - Quézia Doane de Lucca - Recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Comendador Gumercindo Barranqueiros (Jardim Santa Teresa) CEP: 13211-410. Matéria não votada
51
 Indicação nº 2337/2025 - Edicarlos Vieira - Raspagem de terra e vegetação, em toda a extensão da R. Aristides Mariotti, especialmente atrás do Condomínio Vila Jardim (Recanto IV Centenário) -CEP 13.211-740. Matéria não votada
52
 Indicação nº 2338/2025 - Edicarlos Vieira - Poda de árvore na R. Quintilia Fava de Farias, 261 (Parque Residencial Jundiaí II) - CEP 13.213-125. Matéria não votada
53
 Indicação nº 2339/2025 - Edicarlos Vieira - Implantação de uma lombada na Rua Quintilia Fava de Farias, próximo ao n.º 216 (Parque Residencial Jundiaí II) - CEP 13.213-125. Matéria não votada
54
 Indicação nº 2340/2025 - Edicarlos Vieira - Tapa buraco na extensão da R. Adelino Martins (Jardim das Tulipas) - CEP 13.212-600. Matéria não votada
55
 Indicação nº 2341/2025 - Edicarlos Vieira - Ronda da Guarda Municipal no Bairro Parque Residencial Jundiaí, principalmente na Avenida Presbítero Manuel Dias Filho. Matéria não votada
56
 Indicação nº 2342/2025 - Edicarlos Vieira - Limpeza em calçada e poda de árvores em toda extensão da Avenida dos Sonhos (Bairro Medeiros) - CEP 13.212-243. Matéria não votada
57
 Indicação nº 2343/2025 - Edicarlos Vieira - Poda de árvore na Rua Luiz Busanelli, 455 (Jardim Pellizzari/Água Doce) - CEP 13.123-165. Matéria não votada
58
 Indicação nº 2344/2025 - Edicarlos Vieira - Construção de mais uma quadra de areia no Parque da Cidade, Rod. João Cereser, Km 66 - (Bairro Pinheirinho) - CEP 13.214-470. Matéria não votada
59
 Indicação nº 2345/2025 - Edicarlos Vieira - Abertura de acesso da Estrada Municipal do Varjão (Av. Prof. Raymundo Faggiano) via Av. Jovino Furkim (Parque Almerinda Pereira Chaves/Jardim Novo Horizonte) - CEP 13.212-540. Matéria não votada
60
 Indicação nº 2346/2025 - Edicarlos Vieira - Recapeamento de toda extensão da Estrada Municipal do Varjão (Jardim Novo Horizonte) - CEP 13.212-590. Matéria não votada
61
 Indicação nº 2347/2025 - Romildo Antonio da Silva - Substituição de lâmpada queimada no poste de iluminação pública localizado na Rua Cica, altura do n.° 1580 (Vila Angélica) CEP:13206-765. Matéria não votada
62
 Indicação nº 2348/2025 - Romildo Antonio da Silva - Vistoria e orientações na residência localizada na Rua Joaquim Gonçalves Neto, n.°39, devido à infestação de escorpiões (Jardim Novo Horizonte) CEP: 13213-487. Matéria não votada
63
 Indicação nº 2349/2025 - Romildo Antonio da Silva - URGENTE – Instalação de um guard rail na Avenida José Alves de Oliveira, altura do n.° 500 (Distrito Industrial) CEP:13213-105. Matéria não votada
64
 Indicação nº 2350/2025 - Romildo Antonio da Silva - Fiscalização e cumprimento dos horários dos ônibus da Linha 542 no Jardim Novo Horizonte. Matéria não votada
65
 Indicação nº 2351/2025 - Romildo Antonio da Silva - Poda de árvore localizada na Avenida Presbítero Manoel Antônio Dias Filho, altura do n.° 1.267 (Parque Residencial Jundiaí) CEP: 13212-461. Matéria não votada
66
 Indicação nº 2352/2025 - Romildo Antonio da Silva - Poda de árvore localizada na Avenida Dom Pedro I, altura do n.° 513 (Vila Loyola) CEP:13208-230. Matéria não votada
67
 Indicação nº 2353/2025 - Romildo Antonio da Silva - Manutenção no parquinho infantil da praça localizada na estrada Municipal do Varjão, na altura do n.º 2445 (Jardim Novo Horizonte) CEP:13214-590. Matéria não votada
68
 Indicação nº 2354/2025 - Romildo Antonio da Silva - Manutenção do parque localizado ao lado do Supermercado Mesquita situado na Av. Presbítero Manoel Antônio Dias Filho, altura do n.° 771 (Parque Residencial Jundiaí) CEP:13212-461. Matéria não votada
69
 Indicação nº 2355/2025 - Romildo Antonio da Silva - Manutenção do parque situado na Estrada Municipal do Varjão, altura do n.º 971 (Jardim Novo Horizonte) CEP:13212-590. Matéria não votada
70
 Indicação nº 2356/2025 - Romildo Antonio da Silva - Poda de mato e limpeza em toda a extensão da Rua Oito, altura do n.º 6 até o 3.000 (Jardim Novo Horizonte) CEP:13212-591. Matéria não votada
71
 Indicação nº 2357/2025 - José Antônio Kachan Júnior - Poda das árvores na Rua Augusto Khum Scavone, altura do número 37 (Jardim Celeste). Matéria não votada
72
 Indicação nº 2358/2025 - José Antônio Kachan Júnior - Roçagem nas margens da Av. Marginal do Rio Jundiaí Matéria não votada
73
 Indicação nº 2359/2025 - José Antônio Kachan Júnior - Desratização em toda extensão da Rua Carlos Gomes (Ponte São João). Matéria não votada
74
 Indicação nº 2360/2025 - Madson Henrique do Nascimento Santos - Implantação de Semáforos com Contador Visual em toda cidade de Jundiaí. Matéria não votada
75
 Indicação nº 2361/2025 - Madson Henrique do Nascimento Santos - Reparo em vários pontos na R. Pedro Bulisani, próximo ao núm 90 - Jardim Samambaia, Jundiaí - SP, 13211-691. Matéria não votada
76
 Indicação nº 2362/2025 - Madson Henrique do Nascimento Santos - Reparo no asfalto - R. Prof. Emílio Mazzola, 170 - Jardim America, Jundiaí - SP, 13211-726. Matéria não votada
77
 Indicação nº 2363/2025 - Madson Henrique do Nascimento Santos - Conserto de bueiros e grades em vários pontos da R. Prof. Emílio Mazzola, todos os bueiros com pontos de avaria - Jardim America, Jundiaí - SP, 13211-726. Matéria não votada
78
 Indicação nº 2364/2025 - Madson Henrique do Nascimento Santos - Melhorias na Rua Olívio Boa (Bairro Hortolândia). Matéria não votada
79
 Indicação nº 2365/2025 - Madson Henrique do Nascimento Santos - Criação de uma área de lazer com equipamentos de Ginástica, playground, espaço PET (R. Doraci Camargo Alegre, 2-210 - Cidade Nova, Jundiaí - SP, 13219-410) área em torno do ECOPONTO. Matéria não votada
80
 Indicação nº 2366/2025 - Madson Henrique do Nascimento Santos - Solicitação de melhorias na quadra esportiva da Praça do Jardim Tannus - R. José Wechsler, CEP 13212-044. Matéria não votada
81
 Indicação nº 2367/2025 - Mariana Cergoli Janeiro - Criação de projeto de lei para tratar da Política Municipal de Saúde da População Negra no município de Jundiaí. Matéria não votada
82
 Indicação nº 2368/2025 - Mariana Cergoli Janeiro - Substituição de lâmpada do poste situado à rua José Dias Ferreira Neto, nº 2, Centro - Jundiaí. CEP nº 13201-073 (em frente ao estacionamento da Câmara Municipal). Matéria não votada
83
 Indicação nº 2369/2025 - Mariana Cergoli Janeiro - Manutenção de assentos do Teatro Polytheama, Rua Barão de Jundiaí, 176 - Centro, Jundiaí - SP, 13201-010. Matéria não votada
84
 Indicação nº 2370/2025 - Mariana Cergoli Janeiro - Manutenção e pintura de lombadas em toda a extensão da Avenida Comendador Carbonari, Bairro Traviú - Jundiaí. CEP nº 13213-270. Matéria não votada
85
 Indicação nº 2371/2025 - Mariana Cergoli Janeiro - URGENTE dedetização contra infestação de escorpiões na Avenida Rodrigues Alves, na altura do número 136, bairro Jardim Danúbio - Jundiaí. CEP nº 13215-080. Matéria não votada
86
 Indicação nº 2372/2025 - Mariana Cergoli Janeiro - Análise da ZOONOSES do terreno existente à Avenida Antonio Frederico Ozanan, 4880, Jardim Liberdade - Jundiaí . CEP: 13215-011 (antiga C&C Casa e Construção) e das ruas do seu entorno, para providências contra a infestação de animais sinantrópicos. Matéria não votada
87
 Indicação nº 2373/2025 - Mariana Cergoli Janeiro - Manutenção geral do Teatro Polytheama, situado à Rua Barão de Jundiaí, nº 176 , Centro - Jundiaí - CEP: 13201-010. Matéria não votada
88
 Indicação nº 2374/2025 - Mariana Cergoli Janeiro - Análise para instalação de torres de segurança, com câmeras de monitoramento 24 horas e comunicação com a Guarda Municipal, do local situado à rua Vigário João José Rodrigues, na altura do número 995 (restaurante Bom Prato) - Centro - Jundiaí. CEP nº 13201-001. Matéria não votada
89
 Indicação nº 2375/2025 - Tiago Leandro - Solicita raspagem de guias e calçadas por toda a extensão da Avenida Luiz Zorzetti (Ponte São João) CEP: 13218-104. Matéria não votada
90
 Indicação nº 2376/2025 - Tiago Leandro - Solicita raspagem de guias e calçadas na Rua Maestro José Maria Passos, altura do n°200 (Jardim Boa Vista) CEP: 13218-100 esquina com a Travessa Trinta e Um de Março. Matéria não votada
91
 Indicação nº 2377/2025 - Tiago Leandro - Solicita substituição de placa toponímica com correção de nomenclatura na Travessa Trinta e Um de Março, altura do nº 71 (Ponte São João) CEP: 13218-100. Matéria não votada
92
 Indicação nº 2378/2025 - Tiago Leandro - Solicita repintura de lombada com faixas apagadas na Avenida Antônio Frederico Ozanan, 5223 (Jardim Shangai) CEP: 13214-205. Matéria não votada
93
 Indicação nº 2379/2025 - Tiago Leandro - Solicita raspagem de guias e calçadas na Rua Hermógenes Bisquolo, altura do n°100 (Jardim Pacaembu) CEP: 13218-280. Matéria não votada
94
 Indicação nº 2380/2025 - Tiago Leandro - Reparo no asfalto na Rua Silvio Romero, altura do n°281 (Vila Liberdade) CEP: 13215-160. Matéria não votada
95
 Indicação nº 2381/2025 - Tiago Leandro - Raspagem de guias e calçadas na Rua Júlio Cesar Franzoni, altura do n°135 (Jardim das Carpas) CEP: 13219-656 esquina com a Avenida Nami Azem, altura do n°1601. Matéria não votada
96
 Indicação nº 2382/2025 - Tiago Leandro - Solicita limpeza da cobertura do ponto de ônibus localizado na Rua Doutor Antenor Soares Gandra, altura do nº 1903 (Jardim São Miguel) CEP: 13219-815. Matéria não votada
97
 Indicação nº 2383/2025 - Tiago Leandro - Solicita limpeza de guias e calçadas na Avenida Nami Azem, altura do n°1261 (Jardim Itália) CEP: 13219-715. Matéria não votada
98
 Indicação nº 2384/2025 - Tiago Leandro - Solicita raspagem de guias e calçadas na Avenida Comendador Antônio Borin, altura do n°3940 (Jardim Rosaura) CEP: 13218-665. Matéria não votada
99
 Indicação nº 2385/2025 - Paulo Sergio Martins - Informações atualizadas sobre a obra do novo Centro POP de Jundiaí, localizado na Avenida União dos Ferroviários. Matéria não votada
100
 Indicação nº 2386/2025 - Paulo Sergio Martins - Recapeamento asfáltico na Rua Várzea Paulista, no trecho o n.º 1700 e o n.° 2187 (Vila Maria Genoveva) - CEP 13203-000. Matéria não votada
101
 Indicação nº 2387/2025 - Paulo Sergio Martins - Instalação de placa de proibição de estacionamento e fiscalização na Rua Indalécio Elias de Almeida (Vila Garcia/Vila Loureiro) - CEP 13206-490. Matéria não votada
102
 Indicação nº 2388/2025 - Paulo Sergio Martins - Manutenção e melhoria no atendimento telefônico da Defesa Civil de Jundiaí. Matéria não votada
103
 Indicação nº 2389/2025 - Paulo Sergio Martins - Fiscalização intensiva para coibir rachas e práticas de direção perigosa na Avenida Maria Aparecida Pansarin Porcari (Bairro Medeiros) - CEP 13212-265. Matéria não votada
104
 Indicação nº 2390/2025 - Paulo Sergio Martins - Fiscalização e controle do ruído excessivo causado por motos na Avenida Samuel Martins (Vila Progresso) - CEP 13202-251. Matéria não votada
105
 Indicação nº 2391/2025 - Paulo Sergio Martins - Providências para garantir o direito de acompanhantes na UPA da Ponte São João, localizada na Avenida Luiz Zorzetti, na altura do nº 650 (Ponte São João) - CEP 13218-104. Matéria não votada
106
 Indicação nº 2392/2025 - Paulo Sergio Martins - Apuração e regularização do itinerário da linha de ônibus 913-B (Terminal Vila Arens – Terminal Central via Vila Vianelo) aos domingos. Matéria não votada
107
 Indicação nº 2393/2025 - Paulo Sergio Martins - Rondas ostensivas da Guarda Municipal na Rua João Aparecido Fernandes dos Santos (Parque Residencial Jundiaí II) - CEP 13213-118. Matéria não votada
108
 Indicação nº 2394/2025 - Paulo Sergio Martins - Execução de frisos (grooving) no asfalto da Rua Major Sucupira (Centro) - CEP 13201 016. Matéria não votada
109
 Indicação nº 2395/2025 - Henrique Carlos Parra Parra Filho - Extensão da gratuidade no transporte coletivo municipal às pessoas com idade entre 60 e 64 anos. Matéria não votada
110
 Indicação nº 2396/2025 - Henrique Carlos Parra Parra Filho - Disponibilização de cadeiras de rodas para uso gratuito nos parques Mundo das Crianças e Parque da Cidade. Matéria não votada
111
 Indicação nº 2397/2025 - Henrique Carlos Parra Parra Filho - Adoção de modelo de remuneração por quilômetro rodado na nova concessão do transporte coletivo, em vez de pagamento por passageiro transportado. Matéria não votada
112
 Indicação nº 2398/2025 - Henrique Carlos Parra Parra Filho - Identificação dos pontos de táxi inativos no município, especialmente no Centro, para implantação de estacionamento. Matéria não votada
113
 Indicação nº 2399/2025 - Henrique Carlos Parra Parra Filho - Plantio imediato de espécies nativas nas áreas públicas recentemente limpas no entorno do Morro da Baleia, como parte das ações de prevenção a queimadas e descarte irregular de entulho e lixo. Matéria não votada
114
 Indicação nº 2400/2025 - Henrique Carlos Parra Parra Filho - Destinação de lote público para Habitação de Interesse Social no bairro Ivoturucaia. Matéria não votada
115
 Indicação nº 2401/2025 - Henrique Carlos Parra Parra Filho - Cessão de psicóloga para atuar na Delegacia de Defesa da Mulher de Jundiaí, visando qualificar o acolhimento de mulheres e crianças vítimas de violência. Matéria não votada
116
 Indicação nº 2402/2025 - Henrique Carlos Parra Parra Filho - Ampliação do horário de funcionamento da Patrulha Guardiã Maria da Penha da Guarda Municipal de Jundiaí para atendimento 24 horas. Matéria não votada
117
 Indicação nº 2403/2025 - Henrique Carlos Parra Parra Filho - Esclarecimentos sobre a qualidade nutricional da merenda escolar e revisão do plano alimentar da rede municipal de ensino. Matéria não votada
118
 Indicação nº 2404/2025 - Henrique Carlos Parra Parra Filho - Informações e providências para o aceleramento da obra de canalização de esgoto na região da Rua Dr. Bento do Amaral Gurgel (Vila Nambi) - CEP 13219-070. Matéria não votada
119
 Indicação nº 2405/2025 - Adriano Santana dos Santos - Reserva de vagas exclusivas às viaturas da Guarda Municipal nas imediações da Câmara Municipal durante sessões legislativas, audiências e reuniões públicas. Matéria não votada
120
 Indicação nº 2406/2025 - Adriano Santana dos Santos - Implantação de lâmpadas de LED nos postes da Rua Elizia Machado Benassi (Bairro Nova Cidade Jardim) - CEP 13203-552. Matéria não votada
121
 Indicação nº 2407/2025 - Adriano Santana dos Santos - Estudo para implantação de desvio de caminhões na Avenida Geraldo Simonette (alça que dá acesso à Rodovia Tancredo Neves) para a Rua Noêmia de Queirós Teles da Fonseca (Vila Mafalda) – CEP 13206-180. Matéria não votada
122
 Indicação nº 2408/2025 - Adriano Santana dos Santos - Implantação de iluminação com lâmpadas LED para toda a região da Vila Nova Jundiainópolis. Matéria não votada
123
 Indicação nº 2409/2025 - Adriano Santana dos Santos - Revitalização e pinturas das quadras, poda de árvores, implantação de iluminação LED, instalação de rede de proteção e lixeiras e revitalização dos brinquedos no entorno do lago na Avenida Adelino Martins (Jardim das Tulipas) - CEP 13212-600. Matéria não votada
124
 Indicação nº 2410/2025 - Adriano Santana dos Santos - Roçada e nivelamento do campo localizado na Rua Guilherme Augusto Baad (Vila Esperança) – CEP 13203-820. Matéria não votada
125
 Indicação nº 2411/2025 - Adriano Santana dos Santos - Reimplantação do sistema sonoro nos terminais de ônibus da cidade, com o objetivo de garantir acessibilidade e autonomia às pessoas cegas ou com deficiência visual. Matéria não votada
126
 Indicação nº 2412/2025 - Adriano Santana dos Santos - Estudos técnicos e jurídicos para a criação de um modelo de contrapartida, permitindo que as empresas concessionárias do transporte público explorem espaços de mídia e publicidade em terminais e veículos, como condição para disponibilizarem e manterem meios de acessibilidade nos mesmos. Matéria não votada
127
 Indicação nº 2413/2025 - Adriano Santana dos Santos - Implantação de 5 braços de iluminação pública na Avenida Humberto Cereser, na altura do nº 510 (Bairro Caxambu) - CEP 13218‑711. Matéria não votada
128
 Indicação nº 2414/2025 - Adriano Santana dos Santos - Implantação de bocas de lobo ao longo da Rua Vereador Pedro Ribeiro (Jardim das Tulipas) - CEP 13212‑743. Matéria não votada
129
 Indicação nº 2415/2025 - Cristiano Vecchi Castro Lopes - Estudo de implantação de redutor de velocidade na Avenida Prof.ª Maria do Carmo Guimarães Pellegrini, na altura do nº 800 (Retiro) - CEP: 13209-500. Matéria não votada
130
 Indicação nº 2416/2025 - Cristiano Vecchi Castro Lopes - Manutenção no parque infantil instalado no Centro Esportivo Dal Santo, Rua Cica, nº 1.345 (Vila Rami) - CEP: 13206-475. Matéria não votada
131
 Indicação nº 2417/2025 - Cristiano Vecchi Castro Lopes - Instalação de grade de proteção em parque infantil localizado na Avenida Adilson Rodrigues, na altura do nº 2.696 (Jardim das Samambaias) - CEP: 13211-685. Matéria não votada
132
 Indicação nº 2418/2025 - Cristiano Vecchi Castro Lopes - Solicitação de instalação de iluminação e recuo para parada de ônibus na Rodovia Eng. Constâncio Cintra, na altura do km 68,2 (Jardim Tarumã) – CEP: 13216-605. Matéria não votada
133
 Indicação nº 2419/2025 - Cristiano Vecchi Castro Lopes - Solicitação de análise para vaga de parada rápida (10 minutos) na Rua Barão de Jundiaí, na altura do nº 336 (Centro) - CEP: 13201-010. Matéria não votada
134
 Indicação nº 2420/2025 - Cristiano Vecchi Castro Lopes - Reforma, manutenção e revitalização da pista de BMX situada na Rua Humberto Demarchi, nº 515 (Jardim Nogueira) - CEP: 13210-105. Matéria não votada
135
 Indicação nº 2421/2025 - Cristiano Vecchi Castro Lopes - Asfaltamento e coleta de lixo na Alameda João Benassi - CEP: 13211-590; e na Rua Diogo Fredi Fichiman - CEP: 13211-621 (Jardim Novo Mundo). Matéria não votada
136
 Indicação nº 2422/2025 - Cristiano Vecchi Castro Lopes - Manutenção na iluminação da Avenida Frederico Ozanan, na altura do nº 9.100 até a Avenida Caetano Gornati, na altura do nº 1.500 (Engordadouro) - CEP: 13214-205/ 13214-661. Matéria não votada
137
 Indicação nº 2423/2025 - Rodrigo Guarnieri Albino - Incentivo para o recebimento de projetos esportivos e culturais no Centro Comunitário "César Cosin" (Fazenda Grande). Matéria não votada
138
 Requerimento à Presidência nº 44/2025 - Henrique Carlos Parra Parra Filho - RETIRADA da MOÇÃO 106/2025, de autoria do vereador Henrique Parra do Cardume, de APELO ao Congresso Nacional pela aprovação da PEC Nº 383/2017, de autoria do Deputado Danilo Cabral, que garante recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Deferido
139
 Requerimento à Presidência nº 45/2025 - Henrique Carlos Parra Parra Filho - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES à Concessionária CCR AutoBAn sobre ações de limpeza e prevenção de queimadas nas margens das Rodovias Bandeirantes e Anhanguera, no trecho do município de Jundiaí. Deferido
140
 Requerimento à Presidência nº 46/2025 - Cristiano Vecchi Castro Lopes - JUNTADA de documento ao Projeto de Lei nº 14.734/2025, de autoria do Vereador Cristiano Lopes, que altera a Lei 9.321/2019, que revisou o Plano Diretor do Município de Jundiaí, para dispor sobre os parâmetros de uso do solo referentes à instalação de atividades econômicas em edifícios multifamiliares e loteamentos fechados. Deferido
141
 Requerimento ao Plenário nº 59/2025 - Henrique Carlos Parra Parra Filho - INFORMAÇÕES do Executivo sobre as ocorrências de incêndios registradas em Jundiaí nos últimos 30 dias, bem como dados sobre o levantamento de áreas vulneráveis a incêndios no município e medidas preventivas adotadas. Aprovado(a)
142
 Requerimento ao Plenário nº 60/2025 - Rodrigo Guarnieri Albino - INFORMAÇÕES do Executivo sobre reforma na UBS Fazenda Grande. Aprovado(a)
143
 Requerimento ao Plenário nº 61/2025 - Quézia Doane de Lucca - INFORMAÇÕES do Executivo sobre critérios de medição, eficiência de triagem e destinação de resíduos no âmbito do Contrato Emergencial nº 034/2025 – GERESOL. Rejeitado(a)
VOTAÇÃO EM DESTAQUE
144
 Requerimento ao Plenário nº 62/2025 - Madson Henrique do Nascimento Santos - INFORMAÇÕES do Executivo sobre os contratos para operação do Centro de Gerenciamento de Resíduos Sólidos-GERESOL, entre janeiro de 2017 e julho de 2025. Aprovado(a)
EM URGÊNCIA

Vereadores Presentes [13]: Adriano Santana dos Santos / PODE, Carla Basilio / PSD, Edicarlos Vieira / UNIÃO, Faouaz Taha / PSD, Henrique Carlos Parra Parra Filho / PSOL, João Victor Ramos / PL, José Antônio Kachan Júnior / REP, Leandro Jeronimo Basson / PL, Madson Henrique do Nascimento Santos / PL, Mariana Cergoli Janeiro / PT, Quézia Doane de Lucca / PL, Rodrigo Guarnieri Albino / PL, Romildo Antonio da Silva / PSDB

Faltas [6]: Adilson Roberto Pereira Junior / UNIÃO, Cristiano Vecchi Castro Lopes / PP, Daniel Lemos Dias Pereira / PSD, José Carlos Ferreira Dias / REP, Paulo Sergio Martins / PSDB, Tiago Leandro / PL

Item Matéria Resultado
1
 Turno Único do Veto nº 9/2025 - Prefeito Municipal - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 14.603, do Vereador MADSON HENRIQUE, que prevê a veiculação de vídeos com informações sobre a saúde municipal, campanhas e datas constantes no Calendário Municipal de Eventos de Jundiaí antes das sessões de cinema. Rejeitado(a)
Parecer CJR nº 372/2025 ao VET 9/2025 Contrário à aprovação da matéria. Relatoria: Adilson Roberto Pereira Junior
2
 Turno Único do Veto nº 11/2025 - Prefeito Municipal - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 14.566, do Vereador RODRIGO ALBINO, que institui o Programa “Adote uma Placa”. Rejeitado(a)
Parecer CJR nº 390/2025 ao VET 11/2025 Contrário à aprovação da matéria. Relatoria: Adilson Roberto Pereira Junior
3
 Turno Único do Projeto de Decreto Legislativo nº 2077/2025 - Paulo Sergio Martins - Concede título honorífico. Aprovado(a)
Parecer CJR nº 198/2025 ao PDL 2077/2025 - Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Adilson Roberto Pereira Junior
4
 Turno Único do Projeto de Decreto Legislativo nº 2078/2025 - João Victor Ramos - Concede título honorífico. Aprovado(a)
Parecer CJR nº 199/2025 ao PDL 2078/2025 - Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Adilson Roberto Pereira Junior
5
 Turno Único do Projeto de Decreto Legislativo nº 2079/2025 - Quézia Doane de Lucca - Concede título honorífico. Aprovado(a)
Parecer CJR nº 209/2025 ao PDL 2079/2025 - Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Adilson Roberto Pereira Junior
6
 Turno Único do Projeto de Decreto Legislativo nº 2080/2025 - José Carlos Ferreira Dias - Concede título honorífico. Aprovado(a)
Parecer CJR nº 210/2025 ao PDL 2080/2025 - Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Adilson Roberto Pereira Junior
7
 Turno Único do Projeto de Decreto Legislativo nº 2081/2025 - Faouaz Taha - Concede título honorífico. Aprovado(a)
Parecer CJR nº 206/2025 ao PDL 2081/2025 - Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Adilson Roberto Pereira Junior
8
 Turno Único do Projeto de Decreto Legislativo nº 2082/2025 - José Antônio Kachan Júnior - Concede título honorífico. Aprovado(a)
Parecer CJR nº 208/2025 ao PDL 2082/2025 - Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Adilson Roberto Pereira Junior
9
 Turno Único do Projeto de Decreto Legislativo nº 2083/2025 - Cristiano Vecchi Castro Lopes - Concede título honorífico. Aprovado(a)
Parecer CJR nº 212/2025 ao PDL 2083/2025 - Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Adilson Roberto Pereira Junior
10
 Turno Único do Projeto de Decreto Legislativo nº 2084/2025 - Faouaz Taha - Concede título honorífico. Aprovado(a)
Parecer CJR nº 204/2025 ao PDL 2084/2025 - Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Adilson Roberto Pereira Junior
11
 Turno Único do Projeto de Decreto Legislativo nº 2085/2025 - Paulo Sergio Martins - Concede título honorífico. Aprovado(a)
Parecer CJR nº 207/2025 ao PDL 2085/2025 - Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Adilson Roberto Pereira Junior
12
 Turno Único do Projeto de Decreto Legislativo nº 2086/2025 - Mariana Cergoli Janeiro - Concede título honorífico. Aprovado(a)
Parecer CJR nº 202/2025 ao PDL 2086/2025 - Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Adilson Roberto Pereira Junior
13
 Turno Único do Projeto de Decreto Legislativo nº 2087/2025 - Madson Henrique do Nascimento Santos - Concede título honorífico. Aprovado(a)
Parecer CJR nº 203/2025 ao PDL 2087/2025 - Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Adilson Roberto Pereira Junior
14
 Turno Único do Projeto de Decreto Legislativo nº 2088/2025 - Mesa Diretora - Concede título honorífico. Aprovado(a)
Parecer CJR nº 232/2025 ao PDL 2088/2025 - Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Adilson Roberto Pereira Junior
15
 Turno Único do Projeto de Decreto Legislativo nº 2089/2025 - Tiago Leandro - Concede título honorífico. Aprovado(a)
Parecer CJR nº 242/2025 ao PDL 2089/2025 - Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Adilson Roberto Pereira Junior
16
 Turno Único do Projeto de Decreto Legislativo nº 2090/2025 - Tiago Leandro - Concede título honorífico. Aprovado(a)
Parecer CJR nº 228/2025 ao PDL 2090/2025 - Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Adilson Roberto Pereira Junior
17
 Turno Único do Projeto de Decreto Legislativo nº 2091/2025 - Romildo Antonio da Silva - Concede título honorífico. Aprovado(a)
Parecer CJR nº 235/2025 ao PDL 2091/2025 - Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Adilson Roberto Pereira Junior
18
 Turno Único do Projeto de Decreto Legislativo nº 2092/2025 - João Victor Ramos - Concede título honorífico. Aprovado(a)
Parecer CJR nº 236/2025 ao PDL 2092/2025 - Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Adilson Roberto Pereira Junior
19
 Turno Único do Projeto de Decreto Legislativo nº 2094/2025 - Carla Basilio - Concede título honorífico. Aprovado(a)
Parecer CJR nº 261/2025 ao PDL 2094/2025 - Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Adilson Roberto Pereira Junior
20
 Turno Único do Projeto de Decreto Legislativo nº 2095/2025 - José Carlos Ferreira Dias - Concede título honorífico. Aprovado(a)
Parecer CJR nº 262/2025 ao PDL 2095/2025 - Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Adilson Roberto Pereira Junior
21
 Turno Único do Projeto de Decreto Legislativo nº 2096/2025 - Romildo Antonio da Silva - Concede título honorífico. Aprovado(a)
Parecer CJR nº 267/2025 ao PDL 2096/2025 - Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Adilson Roberto Pereira Junior
22
 Turno Único do Projeto de Decreto Legislativo nº 2097/2025 - Daniel Lemos Dias Pereira - Concede título honorífico. Aprovado(a)
Parecer CJR nº 272/2025 ao PDL 2097/2025 - Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Adilson Roberto Pereira Junior
23
 Turno Único do Projeto de Decreto Legislativo nº 2098/2025 - Cristiano Vecchi Castro Lopes - Concede título honorífico. Aprovado(a)
Parecer CJR nº 240/2025 ao PDL 2098/2025 - Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Adilson Roberto Pereira Junior
24
 Turno Único do Projeto de Decreto Legislativo nº 2099/2025 - José Antônio Kachan Júnior - Concede título honorífico. Aprovado(a)
Parecer CJR nº 241/2025 ao PDL 2099/2025 - Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Adilson Roberto Pereira Junior
25
 Turno Único do Projeto de Decreto Legislativo nº 2100/2025 - Henrique Carlos Parra Parra Filho - Concede título honorífico. Aprovado(a)
Parecer CJR nº 263/2025 ao PDL 2100/2025 - Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Adilson Roberto Pereira Junior
26
 Turno Único do Projeto de Decreto Legislativo nº 2101/2025 - Madson Henrique do Nascimento Santos - Concede título honorífico. Aprovado(a)
Parecer CJR nº 264/2025 ao PDL 2101/2025 - Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Adilson Roberto Pereira Junior
27
 Turno Único do Projeto de Decreto Legislativo nº 2102/2025 - Daniel Lemos Dias Pereira - Concede título honorífico. Aprovado(a)
Parecer CJR nº 238/2025 ao PDL 2102/2025 - Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Adilson Roberto Pereira Junior
28
 Turno Único do Projeto de Decreto Legislativo nº 2103/2025 - Adriano Santana dos Santos - Concede título honorífico. Aprovado(a)
Parecer CJR nº 239/2025 ao PDL 2103/2025 - Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Adilson Roberto Pereira Junior
29
 Turno Único do Projeto de Decreto Legislativo nº 2104/2025 - Mariana Cergoli Janeiro - Concede título honorífico. Aprovado(a)
Parecer CJR nº 265/2025 ao PDL 2104/2025 - Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Adilson Roberto Pereira Junior
30
 Turno Único do Projeto de Decreto Legislativo nº 2105/2025 - Henrique Carlos Parra Parra Filho - Concede título honorífico. Aprovado(a)
Parecer CJR nº 266/2025 ao PDL 2105/2025 - Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Adilson Roberto Pereira Junior
Emenda Modificativa nº 1 - Henrique Carlos Parra Parra Filho - Altera o título honorífico para Diploma de Homenagem Póstuma. Aprovado(a)
31
 Turno Único do Projeto de Decreto Legislativo nº 2106/2025 - Leandro Jeronimo Basson - Concede título honorífico. Aprovado(a)
Parecer CJR nº 269/2025 ao PDL 2106/2025 - Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Adilson Roberto Pereira Junior
32
 Turno Único do Projeto de Decreto Legislativo nº 2107/2025 - Carla Basilio - Concede título honorífico. Aprovado(a)
Parecer CJR nº 270/2025 ao PDL 2107/2025 - Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Adilson Roberto Pereira Junior
33
 Turno Único do Projeto de Decreto Legislativo nº 2108/2025 - Quézia Doane de Lucca - Concede título honorífico. Aprovado(a)
Parecer CJR nº 282/2025 ao PDL 2108/2025 - Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Adilson Roberto Pereira Junior
34
 Turno Único do Projeto de Decreto Legislativo nº 2109/2025 - Edicarlos Vieira - Concede título honorífico. Aprovado(a)
Parecer CJR nº 304/2025 ao PDL 2109/2025 - Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Adilson Roberto Pereira Junior
35
 Turno Único do Projeto de Decreto Legislativo nº 2110/2025 - Leandro Jeronimo Basson - Concede título honorífico. Aprovado(a)
Parecer CJR nº 311/2025 ao PDL 2110/2025 - Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Adilson Roberto Pereira Junior
Emenda Modificativa nº 1 - Leandro Jeronimo Basson - Retifica nome do homenageado. Aprovado(a)
36
 Turno Único do Projeto de Decreto Legislativo nº 2111/2025 - Edicarlos Vieira - Concede título honorífico. Aprovado(a)
Parecer CJR nº 303/2025 ao PDL 2111/2025 - Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Adilson Roberto Pereira Junior
37
 Turno Único do Projeto de Decreto Legislativo nº 2112/2025 - Rodrigo Guarnieri Albino - Concede título honorífico. Aprovado(a)
Parecer CJR nº 308/2025 ao PDL 2112/2025 - Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Adilson Roberto Pereira Junior
38
 Turno Único do Projeto de Decreto Legislativo nº 2113/2025 - Rodrigo Guarnieri Albino - Concede título honorífico. Aprovado(a)
Parecer CJR nº 309/2025 ao PDL 2113/2025 - Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Adilson Roberto Pereira Junior
39
 Turno Único do Projeto de Decreto Legislativo nº 2114/2025 - Adilson Roberto Pereira Junior - Concede título honorífico. Aprovado(a)
Parecer CJR nº 302/2025 ao PDL 2114/2025 - Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Adilson Roberto Pereira Junior
40
 Turno Único do Projeto de Decreto Legislativo nº 2115/2025 - Adilson Roberto Pereira Junior - Concede título honorífico. Aprovado(a)
Parecer CJR nº 305/2025 ao PDL 2115/2025 - Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Adilson Roberto Pereira Junior
41
 Turno Único do Projeto de Decreto Legislativo nº 2116/2025 - Adriano Santana dos Santos - Concede título honorífico. Aprovado(a)
Parecer CJR nº 323/2025 ao PDL 2116/2025 - Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Adilson Roberto Pereira Junior
Emenda Modificativa nº 1 - Adriano Santana dos Santos - Retifica nome da homenageada. Aprovado(a)
42
 Turno Único do Projeto de Decreto Legislativo nº 2117/2025 - Mesa Diretora - Concede título honorífico. Aprovado(a)
Parecer CJR nº 453/2025 ao PDL 2117/2025 - Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Adilson Roberto Pereira Junior
43
 1ª Discussão do Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 196/2025 - Prefeito Municipal - Inclui o Programa de Esportes e Atividades Motoras Adaptadas - PEAMA como política pública permanente. Aprovado(a)
Em primeiro turno.
Parecer CDCIS nº 127/2025 ao PELOJ 196/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Carla Basilio
Parecer CJR nº 382/2025 ao PELOJ 196/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Adilson Roberto Pereira Junior
44
 Turno Único do Projeto de Lei nº 14509/2025 - Adriano Santana dos Santos - Altera a Lei nº. 4.420/1994, que regula admissão de portadores de deficiência no serviço público, para assegurar acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva. Aprovado(a)
Parecer CDCIS nº 2/2025 ao PL 14509/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Carla Basilio
Parecer CJR nº 17/2025 ao PL 14509/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Adilson Roberto Pereira Junior
45
 Turno Único do Projeto de Lei nº 14585/2025 - Cristiano Vecchi Castro Lopes - Institui o “Festival Gastronômico DELÍCIAS DE JUNDIAÍ”, para o fomento do empreendedorismo local e o fortalecimento do setor gastronômico. Aprovado(a)
Parecer CECLAT nº 12/2025 ao PL 14585/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Adriano Santana dos Santos
Parecer CJR nº 106/2025 ao PL 14585/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Adilson Roberto Pereira Junior
Emenda Modificativa nº 1 - Cristiano Vecchi Castro Lopes - Modifica a denominação do Festival para “SABORES DE JUNDIAÍ” e inclui dispositivos que ampliam sua organização e incentivam a participação popular. Aprovado(a)
46
 Turno Único do Projeto de Lei nº 14688/2025 - Edicarlos Vieira, Paulo Sergio Martins - Institui diretrizes para a revitalização e conservação do centro histórico e comercial do município. Adiado
Para S.O. de 30/09/2025.
Parecer CECLAT nº 31/2025 ao PL 14688/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Adriano Santana dos Santos
Parecer CIMU nº 26/2025 ao PL 14688/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Romildo Antonio da Silva
Parecer CJR nº 258/2025 ao PL 14688/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Adilson Roberto Pereira Junior
47
 Turno Único do Moção nº 93/2025 - Rodrigo Guarnieri Albino - APELO ao Governador do Estado de São Paulo pela valorização e integração de todos os profissionais da Polícia Civil (Investigadores, Escrivães, Agentes Policiais e Agentes de Telecomunicações) no processo de regulamentação do cargo de Oficial Investigador de Polícia (OIP) no âmbito estadual, conforme previsto pela legislação federal. Aprovado(a)
48
 Turno Único do Moção nº 105/2025 - Mariana Cergoli Janeiro - APOIO ao Projeto de Lei n.º 4.340/2024, de autorias dos deputados federais Camila Jara – PT/MS, Duarte Jr. - PSB/MA, Tabata Amaral – PSB/SP, Pedro Campos – PSB/PE e Duda Salabert – PDT/MG, que altera e acrescenta disposições ao Estatuto da Igualdade Racial. Aprovado(a)
49
 Turno Único do Moção nº 107/2025 - Adriano Santana dos Santos - APELO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA para que vote o Tema Repetitivo 1295 em favor da defesa da cobertura obrigatória, pelos planos de saúde, de terapias fora do ambiente clínico para pessoas com Transtornos do Neurodesenvolvimento Aprovado(a)
50
 Turno Único do Moção nº 108/2025 - Romildo Antonio da Silva - APOIO ao Projeto de Lei nº. 1.747/2024, da Deputada Dandara Tonantzin (PT-MG), que dispõe sobre o exercício da profissão de trancista. Aprovado(a)
51
 Turno Único do Moção nº 109/2025 - José Carlos Ferreira Dias - Repúdio ao Governo Federal pelos cortes em áreas essenciais da Administração Pública. Aprovado(a)
Ordem Vereador / Partido Discurso
1 Adriano Santana dos Santos / PODE
2 Carla Basilio / PSD
3 Adilson Roberto Pereira Junior / UNIÃO
4 Cristiano Vecchi Castro Lopes / PP
5 Rodrigo Guarnieri Albino / PL
6 Mariana Cergoli Janeiro / PT
7 Romildo Antonio da Silva / PSDB
8 José Carlos Ferreira Dias / REP
OpenLegis
SAGL 5.1