Projeto de Lei nº 14509/2025
Altera a Lei nº. 4.420/1994, que regula admissão de portadores de deficiência no serviço público, para assegurar acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva.
Autoria: Adriano Santana dos Santos
Data de Apresentação: 04/02/2025
Proposição Digital: P3786460123/68522
Protocolo: 259/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM 5673 de 08/08/2025.
Matéria Anexadora: Veto nº 18/2025
Matéria Anexada: Veto nº 18/2025
Último Local: 29/09/2025 10:17:03 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
-
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
-
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Vereadora Carla Basilio -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
1ª Sessão Ordinária
Data: 04 de fevereiro de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5
22ª Sessão Ordinária
Data: 05 de agosto de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 44
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 14 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: 4
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Edicarlos Vieira | 05/08/2025 18:00:56 | |
| Procuradoria Jurídica | 29/01/2025 14:01:02 |
| Processo Administrativo | Interessado | Assunto | Data |
|---|---|---|---|
| PR/DL nº 248/2025 | EDICARLOS VIEIRA | Informa ao Prefeito resultado do veto ao PL nº 14.509. | 24/09/2025 |
Veto total rejeitado
Informado via Ofício PR/DL 248, encaminhado por email.
Aguardando promulgação ou veto
Recibo do autógrafo: ugcc-dap@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 15:10 em 06/08/2025.
Proposição inclusa na ordem do dia
NA SO DE 05/08/2025
Aguardando emissão de parecer
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 10/01/2025 15:19:06. Matéria incorporada em 27/01/2025 15:01:21 sob protocolo nº 259/2025
