Lei nº 10392, de 29/09/2025
Altera a Lei nº. 4.420/1994, que regula admissão de portadores de deficiência no serviço público, para assegurar acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva.
Matéria Originária: PL 14509/2025 - Autoria: Adriano Santana dos Santos
Data de Promulgação: 29/09/2025
Data de Publicação: 01/10/2025
Veículo de Publicação: IOM n.º 5696 - Pág. 49
Assunto:
Administração Pública
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Situação: Em vigor
