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Lei nº 3705, de 10/04/1991

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Regula a construção de muro e calçada e a limpeza de terrenos.

Matéria Originária: PL 5332/1991 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 10/04/1991

Data de Publicação: 12/04/1991

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: Republicação: IOM 16/04/1991. OBRAS - calçadas, cercas, muros e limpeza de terrenos OBRAS - código Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata DE 12028/1991 - REGULAMENTA A LEI 3.705/91, QUE REGULA A CONSTRUÇÃO DE MURO E CALÇADA E A LIMPEZA DE TERRENOS.
Alterada por LEI 5624/2001 - ALTERA A LEI 3.705/91, QUE REGULA A CONSTRUÇÃO DE MURO E CALÇADA E A LIMPEZA DE TERRENOS, PARA ATUALIZAR-LHE A TABELA DE MULTAS.
Alterada por LEI 6399/2004 - ALTERA A LEI 3.705/91, PARA EM LIMPEZA DE TERRENOS VEDAR QUEIMA DA VEGETAÇÃO.
Alterada por LEI 6918/2007 - ALTERA A LEI 3.705/91, PARA PREVER CONSTRUÇÃO DE CALÇADA COM FAIXAS DE SOLO RECOBERTAS POR VEGETAÇÃO.
Revogada parcialmente por LEI 6984/2007 - Fixa critérios para execução e manutenção de calçadas; e revoga dispositivos da Lei 3.705/91, correlata.
Alterada por LEI 8139/2014 - ALTERA A LEI 3.705/91, QUE REGULA A CONSTRUÇÃO DE MURO E CALÇADA E A LIMPEZA DE TERRENOS, PARA PREVER NOTIFICAÇÃO SEMESTRAL ÚNICA DO PROPRIETÁRIO PARA LIMPEZA DO TERRENO E CONSTRUÇÃO DE MURO, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.
Alterada por LEI 8276/2014 - ALTERA A LEI 3.705/91, QUE REGULA A CONSTRUÇÃO DE MURO E CALÇADA E A LIMPEZA DE TERRENOS, PARA REFORMULAR O FECHAMENTO FRONTAL DO IMÓVEL NÃO-EDIFICADO.
Alterada por LEI 8435/2015 - Altera a Lei 3.705/91, que regula a construção de muro e calçada e a limpeza de terrenos, para reduzir o prazo para regularização.
Alterada por LEI 8592/2016 - Altera a Lei 3.705/91, que regula limpeza de terrenos, para reformular o prazo para regularização e a multa, no caso de constatação de foco criadouro do mosquito transmissor do vírus da dengue.
Alterada por LEI 8634/2016 - Altera a Lei 3.705/91, que regula a construção de muro e calçada e a limpeza de terrenos, para reformular o valor de multa.
Alterada por LEI 8662/2016 - Altera a Lei 3.705/91, que regula a construção de muro e calçada e a limpeza de terrenos, para especificar tratar-se de terrenos públicos e privados e prever altura de mínima de muro.
Revogada por LEI 8833/2017 - Regula a construção de muro e a limpeza de terrenos; e revoga a Lei 3.705/91, correlata.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga LEI 2562/1982 - REGULA CONSTRUÇÃO DE MURO E LIMPEZA DE TERRENOS.
Revoga LEI 2649/1983 - ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 2.562/82, QUE REGULA A CONSTRUÇÃO DE MURO E CALÇADA E LIMPEZA DE TERRENOS.
Revoga LEI 2991/1986 - ALTERA A LEI 2.562/82, PARA PREVER ESPECIFICAÇÕES SOBRE PASSEIOS PÚBLICOS.
Revoga LEI 3048/1987 - ALTERA A LEI 2.649/83, PARA REFORMULAR A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL PARA SUA LIMPEZA E CONSTRUÇÃO DE MURO E CALÇADAS.
Revoga LEI 3162/1988 - ALTERA A LEI 2.562/82, PARA MODIFICAR O PRAZO DE LIMPEZA DE TERRENOS NÃO-EDIFICADOS.
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