Lei nº 3048, de 03/04/1987

ALTERA A LEI 2.649/83, PARA REFORMULAR A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL PARA SUA LIMPEZA E CONSTRUÇÃO DE MURO E CALÇADAS.

Matéria: PL nº 4341/1987 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 03/04/1987

Data de Publicação: 07/04/1987

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: Veto Parcial Mantido (expressões do art. 10 e o seu parágrafo único, constantes do art. 1º.) Esta Lei altera, na verdade, a Lei 2.562/82, já modificada pelas Leis 2.649/83 e 2.991/86. OBRAS - calçadas, cercas, muros e limpeza de terrenos OBRAS - código Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei nº 3705 de 10/04/1991 - Regula a construção de muro e calçada e a limpeza de terrenos.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 2562 de 05/03/1982 - REGULA CONSTRUÇÃO DE MURO E LIMPEZA DE TERRENOS.
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