Lei nº 3705, de 10/04/1991

Regula a construção de muro e calçada e a limpeza de terrenos.

Matéria: PL nº 5332/1991 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 10/04/1991

Data de Publicação: 12/04/1991

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: Republicação: IOM 16/04/1991. OBRAS - calçadas, cercas, muros e limpeza de terrenos OBRAS - código Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 12028 de 23/05/1991 - REGULAMENTA A LEI 3.705/91, QUE REGULA A CONSTRUÇÃO DE MURO E CALÇADA E A LIMPEZA DE TERRENOS.
Alterada por Lei nº 5624 de 30/05/2001 - ALTERA A LEI 3.705/91, QUE REGULA A CONSTRUÇÃO DE MURO E CALÇADA E A LIMPEZA DE TERRENOS, PARA ATUALIZAR-LHE A TABELA DE MULTAS.
Alterada por Lei nº 6399 de 26/07/2004 - ALTERA A LEI 3.705/91, PARA EM LIMPEZA DE TERRENOS VEDAR QUEIMA DA VEGETAÇÃO.
Alterada por Lei nº 6918 de 17/10/2007 - ALTERA A LEI 3.705/91, PARA PREVER CONSTRUÇÃO DE CALÇADA COM FAIXAS DE SOLO RECOBERTAS POR VEGETAÇÃO.
Revogada parcialmente por Lei nº 6984 de 17/12/2007 - Fixa critérios para execução e manutenção de calçadas; e revoga dispositivos da Lei 3.705/91, correlata.
Alterada por Lei nº 8139 de 18/02/2014 - ALTERA A LEI 3.705/91, QUE REGULA A CONSTRUÇÃO DE MURO E CALÇADA E A LIMPEZA DE TERRENOS, PARA PREVER NOTIFICAÇÃO SEMESTRAL ÚNICA DO PROPRIETÁRIO PARA LIMPEZA DO TERRENO E CONSTRUÇÃO DE MURO, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.
Alterada por Lei nº 8276 de 22/07/2014 - ALTERA A LEI 3.705/91, QUE REGULA A CONSTRUÇÃO DE MURO E CALÇADA E A LIMPEZA DE TERRENOS, PARA REFORMULAR O FECHAMENTO FRONTAL DO IMÓVEL NÃO-EDIFICADO.
Alterada por Lei nº 8435 de 11/06/2015 - Altera a Lei 3.705/91, que regula a construção de muro e calçada e a limpeza de terrenos, para reduzir o prazo para regularização.
Alterada por Lei nº 8592 de 25/02/2016 - Altera a Lei 3.705/91, que regula limpeza de terrenos, para reformular o prazo para regularização e a multa, no caso de constatação de foco criadouro do mosquito transmissor do vírus da dengue.
Alterada por Lei nº 8634 de 05/04/2016 - Altera a Lei 3.705/91, que regula a construção de muro e calçada e a limpeza de terrenos, para reformular o valor de multa.
Alterada por Lei nº 8662 de 23/05/2016 - Altera a Lei 3.705/91, que regula a construção de muro e calçada e a limpeza de terrenos, para especificar tratar-se de terrenos públicos e privados e prever altura de mínima de muro.
Revogada por Lei nº 8833 de 12/09/2017 - Regula a construção de muro e a limpeza de terrenos; e revoga a Lei 3.705/91, correlata.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 2562 de 05/03/1982 - REGULA CONSTRUÇÃO DE MURO E LIMPEZA DE TERRENOS.
Revoga Lei nº 2649 de 05/09/1983 - ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 2.562/82, QUE REGULA A CONSTRUÇÃO DE MURO E CALÇADA E LIMPEZA DE TERRENOS.
Revoga Lei nº 2991 de 27/08/1986 - ALTERA A LEI 2.562/82, PARA PREVER ESPECIFICAÇÕES SOBRE PASSEIOS PÚBLICOS.
Revoga Lei nº 3048 de 03/04/1987 - ALTERA A LEI 2.649/83, PARA REFORMULAR A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL PARA SUA LIMPEZA E CONSTRUÇÃO DE MURO E CALÇADAS.
Revoga Lei nº 3162 de 21/04/1988 - ALTERA A LEI 2.562/82, PARA MODIFICAR O PRAZO DE LIMPEZA DE TERRENOS NÃO-EDIFICADOS.
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