Lei nº 8592, de 25/02/2016
Altera a Lei 3.705/91, que regula limpeza de terrenos, para reformular o prazo para regularização e a multa, no caso de constatação de foco criadouro do mosquito transmissor do vírus da dengue.
Data de Promulgação: 25/02/2016
Data de Publicação: 02/03/2016
Veículo de Publicação: IOM 4141
Assunto:
Obras
Serviços Públicos
Situação:
Revogada tacitamente
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Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 3705 de 10/04/1991
- Regula a construção de muro e calçada e a limpeza de terrenos.
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Nova Pesquisa
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