Lei nº 8592, de 25/02/2016

Altera a Lei 3.705/91, que regula limpeza de terrenos, para reformular o prazo para regularização e a multa, no caso de constatação de foco criadouro do mosquito transmissor do vírus da dengue.

Matéria: PL nº 11774/2015 (Antonio Carlos Pereira Neto)

Texto Original

Data de Promulgação: 25/02/2016

Data de Publicação: 02/03/2016

Veículo de Publicação: IOM 4141

Assunto: Obras
Serviços Públicos

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 3705 de 10/04/1991 - Regula a construção de muro e calçada e a limpeza de terrenos.
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