Projeto de Lei nº 11774/2015

Altera a Lei 3.705/91, que regula limpeza de terrenos, para reformular o prazo para regularização e a multa, no caso de constatação de foco criadouro do mosquito transmissor do vírus da dengue.

Autoria: Antonio Carlos Pereira Neto

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/04/2015

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 72579/2015

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: PROJETO PUBLICADO - 17/04/2015 - IOM n.º 4.040 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 12/02/2016 - IOM n.º 4.135

Matéria Anexadora: Veto nº 9/2016

Norma Derivada: Lei nº 8592/2016
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/03/2016 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Veto parcial mantido

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável (Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana

  • 3 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Doca -Parecer Favorável (Rejeitado)

  • 4 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Pacheco -Parecer Favorável (Rejeitado)

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - Zé Dias - Prevê penalização da pessoa surpreendida depositando lixo em terreno. Aprovado(a)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo PL 11774 Presidente 02/02/2016 00:00:00
Parecer - Parecer nº 859 Consultoria Jurídica 13/04/2015 00:00:00
  • 15/03/2016 00:00:00
    Veto parcial mantido
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 29/02/2016 00:00:00
    Proposição com veto parcial
    Ofício GP.L. 47/2016
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 29/02/2016 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L. n.° 048/2016, encaminhando cópia da Lei n.° 8.592.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 04/02/2016 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    Autógrafo.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 02/02/2016 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 29/01/2016 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na 132ª. SO, de 02/02/2016.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 13/05/2015 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    Apto para apreciação.
    Origem: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 06/05/2015 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
    Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
  • 28/04/2015 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
    Destino: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
  • 22/04/2015 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
  • 15/04/2015 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 14/04/2015 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 10/04/2015 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 14/04/2015.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 10/04/2015 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 10/04/2015 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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