Veto nº 9/2016

VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI Nº. 11.774, do Vereador ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO, que altera a Lei 3.705/91, que regula limpeza de terrenos, para reformular o prazo para regularização e a multa, no caso de constatação de foco criadouro do mosquito transmissor do vírus da dengue.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/03/2016

Protocolo: 74616/2016

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 11774/2015

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/03/2016 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Veto parcial mantido

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Contrário (Rejeitado)

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 1163/2016 Consultoria Jurídica 01/03/2016 00:00:00
  • 15/03/2016 00:00:00
    Veto parcial mantido
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 11/03/2016 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na 138ª. SO, de 15/03/2016
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 09/03/2016 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    Apto para apreciação.
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 01/03/2016 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 01/03/2016 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 01/03/2016 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 01/03/2016 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 01/03/2016 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
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