Lei nº 8139, de 18/02/2014

ALTERA A LEI 3.705/91, QUE REGULA A CONSTRUÇÃO DE MURO E CALÇADA E A LIMPEZA DE TERRENOS, PARA PREVER NOTIFICAÇÃO SEMESTRAL ÚNICA DO PROPRIETÁRIO PARA LIMPEZA DO TERRENO E CONSTRUÇÃO DE MURO, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.

Matéria: PL nº 11213/2012 (Leandro Palmarini)

Texto Original

Data de Promulgação: 18/02/2014

Data de Publicação: 21/02/2014

Veículo de Publicação: IOM 3907

Assunto: Obras

Situação: Revogada tacitamente

Observações: veto total rejeitado (11-02-2014); promulgada pelo presidente da Câmara.

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 3705 de 10/04/1991 - Regula a construção de muro e calçada e a limpeza de terrenos.
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