Projeto de Lei nº 11213/2012

ALTERA A LEI 3.705/91, QUE REGULA A CONSTRUÇÃO DE MURO E CALÇADA E A LIMPEZA DE TERRENOS, PARA PREVER NOTIFICAÇÃO ANUAL ÚNICA DO PROPRIETÁRIO PARA LIMPEZA DO TERRENO, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.

Autoria: Leandro Palmarini

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/12/2012

Processo: 66018/2012

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: ADIADO

Matéria Anexadora: Veto nº 53/2013

Norma Derivada: Lei nº 8139/2014
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 18/02/2014 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada pela Câmara

  • 2 - Comissão de Justiça e Redação

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Doca - ALTERA DISPOSITIVO. Matéria não votada
Emenda nº 2 (Modificativa) - Delano - PREVÊ NOTIFICAÇÃO SEMESTRAL. Matéria não votada
Emenda nº 3 (Modificativa) - Paulo Sergio - Delegado - ALTERA DISPOSITIVO. Matéria não votada
Emenda nº 4 (Modificativa) - Paulo Sergio - Delegado - ALTERA DISPOSITIVO. Matéria não votada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo Presidente 03/12/2013 00:00:00
Parecer - CJ 1.906 Fábio Nadal e Ronaldo Salles 10/12/2012 00:00:00
  • 18/02/2014 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 11/02/2014 00:00:00
    Veto total rejeitado
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 26/12/2013 00:00:00
    Proposição com veto total
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 05/12/2013 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    Autógrafo enviado ao Executivo
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 03/12/2013 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 27/11/2013 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na 42ª. SO, de 03/12/2013
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 26/11/2013 00:00:00
    Adiada discussão e votação da proposição
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
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