Lei nº 8276, de 22/07/2014

ALTERA A LEI 3.705/91, QUE REGULA A CONSTRUÇÃO DE MURO E CALÇADA E A LIMPEZA DE TERRENOS, PARA REFORMULAR O FECHAMENTO FRONTAL DO IMÓVEL NÃO-EDIFICADO.

Matéria: PL nº 11580/2014 (Celso Luiz Arantes)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/07/2014

Data de Publicação: 30/07/2014

Veículo de Publicação: IOM 3957

Assunto: Obras

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 3705 de 10/04/1991 - Regula a construção de muro e calçada e a limpeza de terrenos.
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