Lei nº 5624, de 30/05/2001

ALTERA A LEI 3.705/91, QUE REGULA A CONSTRUÇÃO DE MURO E CALÇADA E A LIMPEZA DE TERRENOS, PARA ATUALIZAR-LHE A TABELA DE MULTAS.

Matéria: PL nº 8048/2001 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 30/05/2001

Data de Publicação: 05/06/2001

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Obras

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: OBRAS - calçadas, cercas, muros e limpeza de terrenos Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 3705 de 10/04/1991 - Regula a construção de muro e calçada e a limpeza de terrenos.
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