Projeto de Lei nº 8048/2001

ALTERA A LEI 3.705/91, QUE REGULA A CONSTRUÇÃO DE MURO E CALÇADA E A LIMPEZA DE TERRENOS, PARA ATUALIZAR-LHE A TABELA DE MULTAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 17/05/2001

Processo: 32602/2001

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 5624/2001
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 30/05/2001 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 30/05/2001 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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