Lei nº 8435, de 11/06/2015
Altera a Lei 3.705/91, que regula a construção de muro e calçada e a limpeza de terrenos, para reduzir o prazo para regularização.
Data de Promulgação: 11/06/2015
Data de Publicação: 17/06/2015
Veículo de Publicação: IOM 4060
Situação:
Revogada tacitamente
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 3705 de 10/04/1991
- Regula a construção de muro e calçada e a limpeza de terrenos.
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Nova Pesquisa
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