Lei nº 8435, de 11/06/2015

Altera a Lei 3.705/91, que regula a construção de muro e calçada e a limpeza de terrenos, para reduzir o prazo para regularização.

Matéria: PL nº 11756/2015 (Rafael Antonucci)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/06/2015

Data de Publicação: 17/06/2015

Veículo de Publicação: IOM 4060

Assunto: Obras

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 3705 de 10/04/1991 - Regula a construção de muro e calçada e a limpeza de terrenos.
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