Decreto do Executivo nº 12028, de 23/05/1991
REGULAMENTA A LEI 3.705/91, QUE REGULA A CONSTRUÇÃO DE MURO E CALÇADA E A LIMPEZA DE TERRENOS.
Data de Promulgação: 23/05/1991
Data de Publicação: 07/06/1991
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Retificação: IOM 14/06/1991.
OBRAS - calçadas, cercas, muros e limpeza de terrenos
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei nº 3705 de 10/04/1991
- Regula a construção de muro e calçada e a limpeza de terrenos.
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